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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ (1)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse07
01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS: Inclua-se, no ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art.... - São Atribuidas à região Norte Fluminense, durante dez (10) anos, incentivos fiscais idênticos aos concedidos para investimentos na Polígono das Secas." 
 Parecer:  A emenda em referência inclui no Título IX do Projeto (A) artigo que atribui à região Norte-Fluminense, durante dez a- nos, incentivos fiscais idênticos aos concedidos para inves- timentos no Polígono das Secas, sob o argumento de que as condições climáticas são semelhantes, devendo, por isso, re- ceber os mesmos incentivos fiscais, para favorecer o seu pro- gresso e, consequentemente, o desenvolvimento do Estado e da União. Somos pela aprovação da Emenda nos termos e com a reda- ção da Emenda no. 2P01084-9, da ilustre Constituinte Sandra Cavalcanti, a que demos parecer favorável. Pela aprovação.