ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00208 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-c
Ao art. 5o., caput
Onde se lê:
".... pela Constituição Municipal..."
Leia-se
".... pela Lei Orgânica do Município..." | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00209 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões - II-C.
Dê-se ao parágrafo único do art. 4o. a
seguinte redação:
Parágrafo único. A criação, incorporação,
fusão ou desmembramento de municípios dependerá de
prévia consulta plebiscitária às populações
diretamente interessadas. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
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