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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PFL in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (163)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (7)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (170)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (152)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham sido admitidos na forma do art. 36, serão considerados estáveis desde que se encontrem em exercício na data da promulgação desta Constituição e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço público. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 (...) § 1o. O tempo de serviço dos serviços referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 3o. (...) VI - Solução pacífica de controvérsias; 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03752 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PERMANENTE COMPOSTA POR DEPUTADOS E SENADORES COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PERÍODO DE RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03927 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DOS DESPORTOS SEJA PROMOVIDA E INCENTIVADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ESPORTE POLITICA EDUCACIONAL 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03928 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDAS, ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, A PRESERVAÇÃO DO MAR E A DEFESA EXTERNA. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03929 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03930 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS ELEITOS PARA QUALQUER CARGO DO PODER EXECUTIVO OCORRA SESSENTA DIAS APÓS A RESPECTIVA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO SISTEMA ELEITORAL 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXTINTO O ATUAL TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, RETORNANDO A ÁREA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
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