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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (114)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (40)
APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL[X]
Uf
RO[X]
Nome
ODACIR SOARES (118)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
ASSIS CANUTO (46)
TODOS
Date
expand1988 (28)
expand1987 (190)
261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES. 
 Indexação:  CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES 
262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS SENADORES E DEPUTADOS PELA CONSTITUIÇÃO SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES NOS LIMITES DOS SEUS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS VEREADOR 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A RENÚNCIA A CARGOS EXECUTIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS COM O PROPÓSITO DE CONCORRER A ELEIÇÕES PARA OUTROS CARGOS. 
 Indexação:  DESINCOMPATIBILIZAÇÃO CARGO PUPLICO ELEIÇÕES 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CENSURA A DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS SEJA EXCLUSIVAMENTE CLASSIFICATÓRIA, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  CENSURA DIVERSÕES 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO ÀS AUTORIDADES ACEITAR A ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI POR PARTE DE INDIVÍDUOS EVIDENTEMENTE RÚSTICOS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE EM CADA ESTADO HAJA TRIBUNAIS E VARAS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS ESTADOS 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA O CIDADÃO PARTE LEGÍTIMA PARA ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE DECRETO DE QUALQUER NATUREZA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL. 
 Indexação:  DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SEJA FORMADO PELOS ÓRGÃOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04839 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE AÇÃO POPULAR PARA ANULAR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS EXPLOREM AS RIQUEZAS DO SOLO E SUBSOLO DO SEU DOMÍNIO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS PODER PUBLICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PRIORIDADE AO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DO ECOSSISTEMA E AS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA ECOSSISTEMA DIREITOS DO INDIO 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA MONETÁRIA 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  DEMISSÃO 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA MINISTERIO PUBLICO 
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