1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00180 APROVADA | |||
Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | |||
Texto: | Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar sobre: Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. | |||
Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. |