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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
collapseEMEN
B (1)
J (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (67)
Uf
RJ (67)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1987 (67)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva aos Arts. 15, 16 e 17: "Art. 15. A necessidade de integração administrativa e o uso de recursos comuns, por parte de, no mínimo 5 (cinco) municípios, para o atendimento de seus serviços básicos, caracteriza uma Região Metropolitana. Art. 16. A Região Metropolitana constitui uma escola normal de administração pública, inserida entre a municipal e a estadual. Art. 17. Lei complementar regulará a sua organização e funcionamento ficando extintos, dentro da nova realidade administrativa, política, social, econômica e cultural, todas as anteriores formas de administração municipal." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02979 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 408 - inciso III Acrescentar ao inciso III do artigo 408, a seguinte expressão: -..."sendo obrigatório, para as empresas afiliadas, ou mesmo integrantes da própria Rede, a utilização de recursos humanos locais em, pelo menos, 20% da programação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02980 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02981 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02982 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 6o. Inclua-se no Art. 6o. do anteprojeto o seguinte inciso: Art.6o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12 Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do anteprojeto: Art. 12 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao é do artigo 262 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo por limite total a despesa comprovadamente realizada e previamente empenhada em concorrência pública e por limite individual a valorização obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a capacidade contributiva do proprietário." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04651 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescente-se ao inciso II, do artigo 270 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização uma "alínea" com a seguinte redação: "Art. 270 .... I - .......... II - ......... a) ........... d) ........... e) gêneros de primeira necessidade, conforme definidos em lei. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do art. 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 416 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte; hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 415 a seguinte redação: "Art. 415. A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentamente, restrições legais e administrativas que visem a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalece a competência da União quando estiverem envolvidos os interesses de mais de um Estado, e prevalece a competência do Estado se estiverem envolvidos os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições estaduais, legais e administrativas, não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. As comunidades locais diretamente interessadas terão total acesso às informações sobre o cumprimento do disposto neste artigo." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 13, inciso IX, alíneas "a" e "b". Acrescente-se à alínea "a" e "b": "a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas estatais e órgãos privados que exerçam funções delegadas do Poder Público, podendo os interessados ou seus procuradores, independentemente de requerimento e imediatamente após simples solicitação verbal, examinar fichas, documentos, plantas e processos administrativos ou outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias reprográficas e heliográficas. b) Este preceito constitucional será obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de todos os órgãos mencionados, respondendo administrativamente os responsáveis por informação falsa ou negativa da prestação da obrigação acima estipulada, por abuso de autoridade, na forma da lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais compatíveis." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que ponham em risco a vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio ambiente, ou que importem em alteração do patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta ao Congresso Nacional." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 324. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte redação: "Art. 323. São privativos de embarcações nacionais a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 1o., parágrafo único. Suprimir o texto "nos termos desta Constituição". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 13. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso I do art. 13. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 13. 
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