| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 9o. e respectivo parágrafo
do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro. | | | | Parecer: | O Art. 9o. do Anteprojeto discrimina os depositos ou
aplicações em instituições oficiais daqueles realizados em
instituições privadas.
Ora, se o objetivo for o de resguardar o interesse pú-
blico, nada melhor que estabelecer que a União não se respon-
sabilizara por depósitos ou aplicações em instituições finan-
ceiras, qualquer que seja a natureza juridica se de direito
público ou privado, princípios, alías, que se ajuste aos do
Subtitutivo desta Comissão.
Portanto, acolhemos a Emenda do ilustre Constituinte.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00918 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o item VII do art. 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00920 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "defesa" contida no
Artigo 1o., inciso V, pela palavra "proteção". | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01255 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. | | | | Parecer: | Aprovada.
O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i-
napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01261 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. | | | | Parecer: | APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo ora apresentado. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões
"... e a qualquer pessoa física ou jurídica de
natureza privada" ..., passado o artigo a ter a
seguinte redação;
"Artigo 4o. - O Estado garantirá ao
indivíduo, na sua vida civil, absoluta
privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos
de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de
informações de caráter pessoal, exceto a
requerimento de juízo competente. A lei poderá
estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer
processo, desde que não autorizada, de fatos
relacionados ao lar e à família." | | | | Parecer: | Aprovada com nova redação. | |
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