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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PR (12)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
expand1981 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02658 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir no § 1o. do art. 73: "...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras de Vereadores e representantes das entidades comunitárias dos Municípios." 
 Parecer:  O parágrafo emendado foi suprimido. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04943 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado - no. 1 1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Adotamos solução diferente da proposta nesta emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05157 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "D" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "D": d) - É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedade o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelso abusos que cometer. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05182 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - inciso IV - Alínea "e" - no. 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda sobre esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05202 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO III Art. 385.Sugere-se a adição de seguinte § 2o, numerando-se como § 1o. o atual parágrafo único. § 2o. A Lei disposrá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etaria e hóraria a programação das em- presas de telecomunicações. Considerando-se que é competência da União o apoio e o fomento às ações culturais, bem como o acompanhamento das atividades da área; Considerando-se que as questões culturais devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas mesmas responsáveis; Considerando-se que necessário se faz seja estabelecido na Carta Magna qual dos órgãos do Poder Público será o responsável pelo acompanhamento das atividades artístico-culturais, assim também como e por quem deverá processar-se o acompanhamento a nível de espetáculos de diversões e da programação das empresas de telecomunicações; Considerando-se ainda que a Nova Constituição que ora se escreve, tende a uma maior valorização e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se a sugestão da presente emenda. Esta emenda é de recomendação do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversções do Paraná e da Associação Nacional das Entidades dos Artistas e Técnicos. 
 Parecer:  A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao § 2o. do art. 257 Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos direitos sobre os indiretos, com isenções para bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva dar nova redação ao § 2 do Art. 257. Não obstante a justificação apresentada, é de se observar que os objetivos pretendidos pela Emenda se acham implícitos no referido dispositivo, como redigido no Projeto. Em face do exposto, consideramos dispensável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19426 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se § 5o. ao art. 229, com a seguinte redação: "Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias da promulgação desta, juizados especiais municipais, ou distritais, providos por juízes togados e com participação popular obrigatória, para julgamento e execução das causas cíveis, e criminais culposas." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19591 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modifica-se a numeração dos parágrafos do art. 231. A numeração passa a ser a seguinte: o § 1o. passa a ser denominado 2o.; o § 2o. passa a ser denominado 3o. e o § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da república, escolhido dentre lista tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova nem aprimora o Projeto. Seu conteúdo se inscreve nos arts. 107, 158 e 231 do Projeto. As funções institucionais do Ministério Público hão de constar de norma constitucional e não de legislação ordiná- ria. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20204 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 incluir o inciso: "A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. Tendo em vista que a matéria proposta está contida no item II do Art. 310 do projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20207 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 307, passa a vigorar com a seguinte redação: O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras Indígenas somente poderá ser efetuado pela União. A exploração de tais recursos em terras Indígenas dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre aproveitamento de recursos naturais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20327 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso XVII do Art. 99: Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o Estado assumirá qualquer obrigação interna ou externa sem que haja autorização do Congresso Nacional. Para as questões emergenciais contará o Poder Executivo com o Funde de Reserva Orçamentária, cujo valor não ultrapassará a 3% do total de gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária. O Ministro de ou funcionário que autorizar ou der curso a gasto que contrarie o disposto neste artigo responderá solidariamente e pessoalmente pelo reingresso dos valores e será culpado pelo crime de malversação do dinheiro público. 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29300 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295: Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio de explosivos nucleares no território nacional. Fica vetada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Consideradas as disposições constantes do Substitutivo sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda.