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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON SEIXAS in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (2)
Uf
SP (2)
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item II do art. 8o. do Capítulo III na parte "Da Competencia Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passando o seu texto a seguinte redação: "II - estabelecer e executar planos de be, estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, à pessoa portadora de deficiência, e aos idosos. 
 Parecer:  As medidas que promovam o bem estar coletivo competem a todas as unidades organizacionais do Estado. Pelo acolhimento parci al, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o item IV do § 2o. do art. 9o., Cap. III na parte "Da Organização e Competencia" dos Municípios, passando a ter a seguinte redação: "IV - manter, com a cooperação do Estado, o ensino de 1o. grau, de maneira própria ou através de entidades beneficentes, desgnando 10% dos recursos à educação de pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, uma vez que o substitutivo adotou outra forma de definir tal imperativo constitucional.