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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (239)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PREJUDICADA (44)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB (239)
Uf
GO[X]
Nome
NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (231)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 23 e 24 e de 26 a 37, e respectivos parágrafos, do anteprojeto em questão, pelos seguintes: "Art. 3o. A fiscalização e controle do orçamento da União será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 4o.O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País e seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Art. 5o.Lei complementar e ordinária disporão, cada qual dentro de seu âmbito jurídico, sobre o orçamento da União e o processo de fiscalização, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A proposição, oportuno é ressaltar, mutila, de forma ir- remediável, o anteprojeto apresentado a esta Subcomissão, eis que dele pretende suprimir nada menos que catorze artigos. Isto posto, não obstante os elevados propósitos manifes- tados pelo seu eminente Autor, o nosso voto é pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se os artigos 2o. a 21, e respectivos parágrafos, do anteprojeto, pelo seguinte: "Art. 2o. O Poder Executivo, quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte, enviará o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional, para votação em sessão conjunta; se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não o devolver para sanção, será promulgado como lei." 
 Parecer:  As propostas apresentadas denotam grandes esforços dos nobres constituintes em resumir de forma bastante significa- tiva o texto do anteprojeto, entretanto, procuramos imprimir como critério básico, para o desenvolvimento dos trabalhos, que na seção da nova Constituição destinada a planos e orça- mentos, fossem explicitados com a clareza necessária todos os aspectos relativos à matéria, levando em conta a grande im- portância que merece o assunto na atual realidade brasileira. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no anteprojeto, a denominação do título e o art. 1o. e seus parágrafos, pelos seguintes: I - Do Orçamento, Fiscalização e Controle Art. 1o. O orçamento público compreenderá a previsão de todos os tipos de receitas e despesas, tanto da administração direta quanto da indireta Parágrafo único. A lei orçamentária será anual e limitar-se-á à previsão da receita e à fixaçÃo da despesa, podendo dispor, ainda, sobre: a) abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; b) aplicação do saldo que houver; c) cobertura da dívida pública." 
 Parecer:  A emenda contraria frontalmente a nova mentalidade que introduzimos no anteprojeto de forma a guardar estreira relação com os planos. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, INEXISTENCIA, DELIBERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Emenda no. Redija-se o "caput" do art. 2o. na forma seguinte: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei, os maiores de dezesseis anos que estejam cursando o segundo grau de ensino." 
 Parecer:  Propõe o Autor o alistamento eleitoral aos dezoito anos, e aos dezesseis,no caso do alistando estar cursando o segundo grau de ensino. A medida proposta é discriminatória. Quanto ao alistamento eleitoral aos dezesseis anos, somos contrários ao pretendido pelas razões já expostas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "IV - acompanhar e fiscalizar a atividade do Governo e da Administração Direta e Indireta em matéria de política monetária, financeira e cambial". 
 Parecer:  Os nobres propósitos do ilustre Constituinte já estão satisfeitos no Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financei ro e ajustam-se adequadamente aos princípios e diretrizes a- dotados para a estruturação do Substitutivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 2o. e 3o. do art. 5o. do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda leva-nos à conclusão de que os elevados propósitos que a informam adequam-se aos princípios que nortearam a estruturação do Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "VI - instituir Comissão Especial Mista Permanente do Sistema Financeiro e de Fiscalização Orçamentária". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir pela sua inadequação aos princípios e diretrizes adotados na estruturação do Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas a seguinte redação: "Art. 19 Do produto da arrecadação do Imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados, a União distribuirá 50% (cinquenta porc ento) na forma seguinte: I - 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; II - 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 5o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "§ 1o. seu presidente e diretoria serão indicados pelo Presidente da República, sendo nomeados para mandato de quatro anos de modo que a diretoria seja renovada em um terço (1/3) de seus membros, após ter suas indicações aprovadas pelo Congresso Nacional, que poderá também votar suas destituições ou apreciar expediente do Presidente da república nesse sentido". 
 Parecer:  O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levaram-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 10 e 12 do Anteprojeto V- c. 
 Parecer:  O artigo a que se refere a presente Emenda permite a utilização de recurssos públicos por instituições oficiais de crédito. Não há porque não utilizar esses recursos para reduzir o custo da dívida pública, depositando as disponibilidades de caixa no Banco Central. Somos favoráveis à supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte. Acolhida. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 14 do Anteproejto V-c. 
 Parecer:  Os propósitos da emenda adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitutivo e nele foram acolhidos. Todavia preferimos dar nova redação ao artigo 14 do Antepro- jeto e nesse sentido consideramos prejudicada a proposição do nobre Constituinte. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 4o. do art. 14 do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "Art. 6o. É vedado ao Banco Central do Brasil financiar direta ou indiretamente o Tesouro Nacional, Distrito Federal, Estados, Territórios e Municípios, bem como efetuar operações de crédito". 
 Parecer:  O banco central, como autoridade monetária em qualquer nação moderna, não deve emprestar direta ou indiretamente ao Tesouro Nacional. Todavia, uma operação de crédito relacionado à área cambial como por exemplo, adiantamento de câmbio, e matéria de competência da autoridade monetária. E no Brasil, entendemos que o Banco Central deve administrar o câmbio, posto que variações nas reservas cambiais estão associadas à oferta de moeda. Portanto, à sua função clássica de controlar a líquidez da economia. Assim, opinamos pelo acolhimento parcial da Emenda proposta pelo nobre Constituinte. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 16 do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que norteiam a elaboração do Substitutivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos IV e V do art. 1o. do Anteproejto V-C. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, levaram- nos a concluir que ela pode ser aceita integralmente, pois contribui para o aperfeiçoamento do sistema financeiro. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 2o. e parágrafo do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  As instituições financeiras e o Sistema Financeiro Nacio- nal constituem matéria de extrema relevância na vida de qual- quer país. Assim, a supressão pura e simplesmente do Artigo 2o. e seus parágrafos não resolveria a questão. Entendemos que a lei ordinária deverá tratar da organização do sistema, de suas instituições, das condições e limites de funcionamen- to, etc. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda do ilustre Constituinte. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto V-c. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece-nos adequada. Todavia entedemos que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 4o. do Anteprojeto V-c a seguinte redação: "II - esrabelecer as condições e limites e autorizar a emissão de moeda e de títulos da dívida pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Proposta de emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica da Comissão da Ordem Econômica. Dispõe sobre a aplicação de parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município onde estiver situada a mina. Acrescente-se ao Anteprojeto o seguinte artigo: Art. As empresas de mineração aplicarão anualmente parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionadas com a mineração, conforme dispuser a lei. Parágrafo único. Se, comprovadamente, na falta de oportunidade de investimentos, não for possível aplicar no próprio município os recursos financeiros previstos no CAPUT deste artigo, os mesmos serão investidos, prioritariamente, na sua microrregião geográfica ou, persistindo a impossibilidade, em qualquer outra parte interiorana do Estado respectivo, ouvidas as autoridades municipais e estaduais competentes, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte item XXXV: ............................................ ............................................ XXXV - Ao aposentado será garantido o direito de retorno a qualquer atividade, desde que conte 65 anos incompletos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
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