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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14341 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 Inclua-se, como alíneas K,L,M e N e O do inciso III do artigo 12 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 12 - .................................. III - ...................................... K - as autoridades de Trânsito farão imediato exame com bafômetro e outros equipamentos nos motoristas envolvidos em acidentes, para verificação de dosagem alcoólica e psicotrópicos: L - serão anotadas, em folha especial na carteira do motorista, no local do acidente, cada infração de trânsito cometida e a penalidade correspondente, para em caso de reincidência, com falta grave, haver a cassação da carteira; M - serão agravantes na responsabilização em acidentes de trânsito e embriaguez e o uso de psicotrópicos, e o crime é inafiançável; N - respondera, como co-autor, sofrendo penalidade, e responsabilizando-se pelas indenizações, quem haja cedido o veículo causador do acidente, a pessoa sem habilitação embriagada ou dopada com tóxicos; O - as vítimas, ou seus familiares, serão obrigatoriamente ressarciadas pelo autor e co- autor nas despesas médico-hospitalares, perceberão indenização de cem salários mínimos em caso de invelidez temporária, e de duzentos e cinquenta salários mínimos em caso de invalidez permanente ou de morte. 
 Parecer:  Matéria relevante e oportuna, devendo ser objeto da a- tenção detida do legislador ordinário.