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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
G (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
GO (2)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 121. passará ter a seguinte redação: "São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, os Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais Regionais do Trabalho, com sede nas respectivas capitais, nos estados da Federação que ainda não os possuirem." 
 Parecer:  Contrário. A matéria é da lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo Acrescente-se ao Substitutivo o seguinte: "Far-se-á a reforma agrária com o aproveitamento prioritário das terras públicas. Consideram-se, também, como terras públicas, para fins de reforma agrária, as pertencentes às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às autarquias e às instituídas pelo poder público. Farão jus ao título de domínio aqueles que, há mais de 5 (cinco) anos, venham tornando produtivas as terras públicas ou aquelas consideradas como tal para efeito de reforma agrária, desde que as glebas não ultrapassem a 100 (cem) hectares e os beneficiários não sejam proprietários de outras terras rurais". 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata de matéria relacionada com a reforma agrária, sem conexão com a temática da Comissão da Ordem Social.