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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PDT (7)
Uf
RJ (7)
Nome
JUAREZ ANTUNES[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitui-se no Art. (...) Item IV, pela seguinte redação. "IV) - Direito a todo trabalhador assalariado a décimo terceiro salário, a cada ano, correspondente à maior remuneração, paga em dezembro." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "I - É vedada a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ssubstituir o inciso XIX ao Art. 2o., Seção I, Capítulo I, pela redação seguinte: XIX - Uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar ou reduzir, progressivamente, a insalubridade e garantir a higiene e segurança do trabalho. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir o inciso (...) ao Art. 2o. Art. 2o. (...) (...) - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outra de mútua conveniência, nas empresas de mais de 50 empregados. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir ao Art. 1o. o Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo Único. É assegurada a prestação jurisdicional para exigir do estado o cumprimento dos preceitos contidos neste Artigo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no Art. 2o., Seção I do Capítulo I, o seguinte inciso: - É vedado a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 492 o é 2o, passando o Parágrafo Único a ser § 1o. Art. 492 - (..........) § 2o. - Aprovado o Cadastro Geral de Beneficiários nêle se inclui os proventos dos aposentados, viúvas e pensionistas nas condições estipuladas no caput do Art. 362.