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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 REJEITADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 8o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, parágrafo com a seguinte redação passando a 2o. o atual parágrafo único: Art. 8o. .................................... é 1 É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade passe-livre nos veículos de transporte coletivo urbano.
	Parecer:	EMENDA No. 8C 0133-6 Reconhece-se a relevância social da proposta; entretanto, por Somos pela rejeição. Apesar de justa a reivindicação, trata- não se tratar de matéria constitucional, mas de legislação se de matéria não pertinente ao texto constitucional, mas de legislação municipal. municipal. Somos pela rejeição.