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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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INOCÊNCIO OLIVEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
PE (6)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27201 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 41, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição. O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons- tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27206 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar, no texto do Substitutivo do Relator, o posicionamento dos assuntos, passando para o Título VIII, Capítulo I, o conteúdo constante dos atuais Art. 54 e 55, e seus respectivos parágrafos, das Disposições Transitórias, passando a ser os Art. 245 e 246, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O autor da presente Emenda pretende fazer constar os atuais artigos 54 e 55 com seus respectivos parágrafos, das "Disposições Transitórias", no Título VIII, Capítulo II, pas- sando a ser os artigos 245 e 246, renumerando-se os demais. Segundo o ilustre Constituinte, trata-se de matéria de cará- ter permanente. Temos que o preceito do Art. 54 acha-se bem localizado N. Substitutivo, ao passo que o artigo seguinte deverá ser suprimido do novo articulo que oferecemos à Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27208 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar a redação do Art. 60, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 60 - A fiscalização e o controle do Comércio Exterior, essenciais à defesa dos interesses da economia nacional, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda, em colaboração com o Ministério da Justiça, no que couber, com as atribuições de: 
 Parecer:  A Emenda apresentada faz referência a um artigo que acha- mos por bem suprimir do texto constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27209 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar um parágrafo 6o. ao art. 18, com a seguinte redação: Art. 18 - § 6o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais. 
 Parecer:  A norma proposta deve ser tratada em legislação comum. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27210 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do Art. 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Até que a Lei do S.F.N defina as condições para o ingresso de capital estrangeiro no setor financeiro, entendemos que deve ser vedada a possibilidade de aumento da participação daquele capital em instituições com sede no país. Entendemos, portanto, que o dispositivo deve permanencer no Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27211 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do Art. 27, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  As condições para autorização de participação do capital estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei Complementar (Lei do S.F.N). Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité- rios de reciprocidade. Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei- ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro, de acordos internacionais e de reciprocidade. Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não deve ser excluído do Projeto de Constituição. Pela rejeição.