APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: HELIO ROSAS in nome [X] NÃO INFORMADO in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 21 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02556 NÃO INFORMADO
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Inclua-se no Art. 203 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 203 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contem 2 (dois) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................

Página: Prev 1 2