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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HELIO ROSAS in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, os seguintes dispositivos: "- salário de trabalho noturno superior ao diurno; - repouso semanal remunerado e nos feriados civis religiosos, na forma da lei; - férias anuais remunerais; - higiene e segurança no trabalho; - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuizo do emprego e do salário; - fixação das porcentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão; - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; - assistência sanitária, hospitalar, médico dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônias de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - greve; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades;" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, o seguinte: "Lei complementar disporá sobre o uso de terapias espíritas." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, fi - cando à Lei dispor sobre pesquisas e exercício de métodos al- ternativos de assistência à saúde. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges- tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan- to as manifestações diretas das categorias profissionais, por seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores, concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão" mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi- tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso no inciso XXIX do artigo 2o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "salário família aos seus dependentes, assegurada a participação dos trabalhadores na fixação do seu valor." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda 700287-4. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "O empregado participará da distribuição dos lucros da empresa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É uma questão, apenas, de redação do preceito constitucional. Preferimos fixar o direito à parti- cipação direta nos lucros, não apenas como um princípio, mas sim, como uma norma cogente ou imperativa. A tempo verbal no futuro, como sugerido, quebra a metodologia do texto, sempre regido pelo presente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 45 e ao art. 53 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:*aa4*f "Art. 45. *aic*f.š *aic*f.š II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas alternativas, inclusive as de natureza religiosa."" "Art. 53. A Lei disporá sobre o exercício, a pesquisa e o financiamento de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive os de natureza religiosa."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço é contemplada parcialmente no seu mérito e com maior alcance no Artigo 53 do Substitutivo. A redação do Artigo, tal como está, abre toda uma nova perspectiva para o ensino, pesquisa, desenvolvimento científico e regulamentação dos métodos alternativos de assistência à saúde. Considerando -se a intenção de longa duração da futura Constituição, a especificação com certeza tolheria a inclusão de métodos não citados ou ainda por surgir. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, na parte relativa às Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios, não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, poque não satisfazem, à época, o requerimento de tempo de serviço."" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê a regularização da situação funcional dos servidores públicos civis através da adoção de um regime pudico único e de restruturação dos fuadios de carreira.Res- peitados os direitos adquiridos, certamente os servidores na situação descritas na Emenda serão beneficiados.