ANTE / PROJEMENNome | • | CID SABÓIA DE CARVALHO | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda para SUPRIMIR o Artigo 29 das
Disposições Transitórias e seus parágrafos do
Projeto de Constituição A. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte, SENADOR CID SABOIA DE CARVALHO,
faz sugestão de emenda para supressão do Artigo 29 e de seus
parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias do Projeto de Constituição.
A prevalecer a proposta do eminente Constituinte, o Ar-
tigo 239 em seu inciso I e o Artigo 37, incisos V e VI, tor-
nar-se-iam, por muito tempo, letra morta, frustrando o anseio
popular pelas medidas neles dispostas.
Ao contrário, o Artigo 29 e seus parágrafos, DAS DISPO-
SIÇÕES TRANSITÓRIAS, normaliza um processo prioritário para a
Nação e que se faz urgente, evitando que a lei ordinária que
se seguirá à promulgação do Texto Constitucional retarde por
demais deflagração do processo.
Por outro lado, não vemos como o Artigo em questão poder
á produzir uma situação confusa. Talvez a situação confusa po
deria ser criada, sim, no interregno da Promulgação da Consti
tuinte e a aprovação da lei ordinária que viesse regulamentar
os incisos citados acima, dos artigos 37 e 239, caso o aludi
do artigo 29 fosse suprimido.
Assim, pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00248 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Incluir a seguinte disposição transitória:
Art. - As acumulações lícitas de
professores universitários com cargos técnicos
serão mantidas, constituindo-se direitos
adquiridos, desde que existentes na data da
promulgação da presente Carta Constitucional. | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Senador Cid Sabóia, manda
incluir no Texto Constitucional dispositivo assegurando aos
professores universitários as acumulações lícitas com cargos
técnicos, desde que existam na data da promulgação da Carta,
como direitos adquiridos.
A inclusão do dispositivo revela-se necessária, a fim de
evitar-se situação irregular de acumulação de cargos, até
que lei complementar disponha a respeito.
Emenda outras estendem os benefícios do artigo 19 do
Ato dos Disposições Transitórias às diversas categorias cujas
acumulações são consideradas licitas, dentro dos atuais nor -
mas Constitucionais.
Dentre estas citemos a de no. 2p00622-1, cuja redação
merecem aprovação e inclusão no texto.
Pela aprovação, nos termos da Emenda supracitada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclui o seguinte parágrafo único no artigo 7
do Projeto de Constituição (A), mantendo-se
integralmente sua redação, porém transformando-se
os parágrafos 1, 2, 3 e 4 do item XXIX em sub-item
A, B, C e D.
Art. 7 - ....................................
Parágrafo Único - Cometida a despedida
injusta e sendo, por qualquer motivo, impossível a
reintegração do empregado, será o mesmo idenizado
pelo faltoso, sob critérios especiais definidos em
legislação ordinária. O trabalhador despedido,
antes de ser reintegrado, poderá optar peloa
idenização. | | | | Parecer: | Pretende a emenda em apreço transformar os parágrafos 1o.
2o., 3o. e 4o., do artigo 7o. do Projeto, em sub-itens do in-
ciso XXIX, bem como acrescentar parágrafo único, ao mesmo ar-
tigo, que assegure indenização ao trabalhador despedido.
Não cabe, em nossa opinião, a transformação dos parágrafos
em Sub-itens do inciso XXIX. Referem-se aos direitos dos tra-
balhadores contidos na totalidade dos incisos e não, especi-
almente, ao inciso XXIX, que assegura igualdade de direitos
entre trabalhadores rurais e urbanos.
No que toca à indenização, o inciso XVIII já assegura esse
direito ao trabalhador, nos casos de despedida.
Por essas razões, somos pela rejeição da emenda. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se os ítens IV e V do parágrafo 3o.
do Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, procedendo-se a competente
renumeração. | | | | Parecer: | A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do
dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre-
sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe-
quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a
31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos
decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui-
ções financeiras.
Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que
suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob
exame fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 2o. do Artigo 75 das
Disposições Permanentes as expressões: "um mandato
de seis anos, não renovavel" ... E as expressões:
"exceto quanto à vitaliciedade"..., contidas no
parágrafo 3o. do mesmo Artigo.
Os parágrafos 2o. e 3o. do Artigo 75 passam
a ter as seguintes redações:
§ 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes
condições:
I - ......................
II - ...................
§ 3o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se
com as vantagens do cargo quando o tenham exercido
efetivamente por mais de cinco anos. | | | | Parecer: | O nobre autor da presente emenda propõe se restabeleça
a garantia da vitaliciedade para os Ministros do Tribunal de
Contas da União e, por via de consequência, dos Estados e dos
Municípios. Ainda que o projeto estabeleça uma nova sistemá-
tica para o recrutamento e nomeação para os titulares da
mais alta corte de contas do País, é prudente manter-se o
predicamento da vitaliciedade. Ele assegurará a independência
indispensável a quem exerce função da maior relevância no
órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Pela aprovação. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 22 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte expressão: - "... ininterrupto, exceto
nas fundações ". E as expressões: - "... nem aos
que a Lei declare de livre exoneração, cujo tempo
de serviço não será computado para os fins do
"caput" deste artigo, exceto na hipótese de
servidor", contidas no parágrafo Único do mesmo
artigo.
Com as supressões acima indicadas, o
mencionado artigo e o seu parágrafo Único passam a
ter as seguintes redações: -
"Art. 22 - São estáveis os atuais servidores
públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta
ou autárquica, que, na data da promulgação da
Constituição, contem pelo menos cinco anos de
serviço público.""
"Parágrafo Único - O disposto neste artigo
naõ se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão". | | | | Parecer: | Pretende a emenda em lide a supressão de expressões do
art. 22 e de seu parágrafo único texto oriundo do primei-
ro turno de discussão e votação. A proposição não melhora o
texto original e busca atender interesses singulares.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VI do artigo 7o. das
Disposições Permanentes, as seguintes expressões:
"... Salvo o disposto em Convenção ou acordo
coletivo".
O inciso VI do artigo 7o. das Disposições
Permanentes passa a ter a seguinte redação:
"VI - Irredutibilidade do salário." | | | | Parecer: | Busca a emenda suprimir do dispositivo que assegura ao
trabalhador a irredutibilidade de salário a alternativa "sal-
vo dispositivo em convenção ou acordo coletivo".
Manifesto-me por sua rejeição, uma vez que tal alternati-
va, além de seu caratér democrático, tem a ver com o princí -
pio do prestigiamento da garantia de emprego e de sua manu -
tenção em conjunturas econômicas desfavoráveis, enfrentadas
pelo País ou pela empresa empregadora. | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01878 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O
RENDIMENTO DO TRABALHO E SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA;
E MENORES ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
(I R T) | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01879 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS DECISÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA VISEM PROMOVER A
JUSTIÇA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO; QUE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA SE PROCESSE DE FORMA A PRESERVAR A LIVRE INICIATIVA | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INTERVENÇÃO ESTATAL
INICIATIVA PRIVADA | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01882 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PENA APLICADA NA PUNIÇÃO DE DELITOS SEJA DE, NO MÁXIMO,
25 ANOS DE RECLUSÃO; QUE EM CASO DE ESTUPRO A PENA NÃO SEJA INFERIOR
A 15 ANOS, PODENDO CHEGAR A 30 ANOS EM CASOS DE CRIME CONTINUADO. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CODIGO PENAL | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01883 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SSISTÊNCIA AO MENOR E À FAMÍLIA SEJA DEVER DO ESTADO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
DISCRIMINAÇÃO
VIOLENCIA
CRECHE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01884 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
EM TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02043 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA REGULAMENTADA A PROFISSÃO DE COMUNICADOR. | | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02044 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ENTIDADES ESPORTIVAS E QUE
CONSIDERE A PRÁTICA DESPORTIVA COMO UM DIREITO DE TODOS. | | | | Indexação: | ESPORTE | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02046 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, EM QUE OS
GASTOS COM PESSOAL ULTRAPASSEM A RECEITA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
ESTADOS
DESPESA ORÇAMENTARIA | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02047 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EXERÇA FUNÇÃO SOCIAL,
FICANDO PROIBIDA A VINCULAÇÃO DE SEUS DIRIGENTES A INSTITUIÇÕES
PRIVADAS; QUE OS RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE DESTINEM ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS; QUE OS CUSTOS FINANCEIROS PARA O
NORDESTE SEJAM REDUZIDOS A 50% (CINQUENTA POR CENTO); QUE O ESTADO
ESTIMULE O COOPERATIVISMO. | | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
RECURSOS FINANCEIROS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
COOPERATIVAS | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02048 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL DISCIPLINE O INGRESSO E A MOVIMENTAÇÃO
DE PESSOAL NOS QUADROS DA MAGISTRATURA E INSTITUA NORMAS SOBRE A
APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÂO DE MAGISTRADOS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
QUADRO DE PESSOAL
MAGISTRATURA
APOSENTADORIA
REMUNERAÇÃO | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02049 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO, FORMADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO
SUPERIOR, FIQUE OBRIGADO A PRESTAR SERVIÇO GRATUITO ÀS COMUNIDADES
CARENTES DURANTE CINCO ANOS. | | | | Indexação: | ESTUDANTE
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR | |
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