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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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111[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (111)
Uf
PR (111)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1987 (110)
expand1970 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04352 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 12 Suprima-se a letra "a', do item XIV, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. Trata-se de matéria que a nosso ver, não pode deixar de merecer a devida proteção. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04354 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 263. Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 263, do Projeto de Constituição do Nobre Relator da Comissão de Sistematização. "Parágrafo único. As contribuições sociais somente poderão ter fatos geradores e bases de cálculos dos tributos compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que as instituir." 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri- buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária da pessoa jurídica de direito público que as constituir". Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís- ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal. Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi- zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04355 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 265 Dê-se a letra c do item II, do artigo 265 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Artigo 265 .................................. Item II .................................... Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades fechadas de previdência privada, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten - dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04356 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se ao item XXIV, do artigo 13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XXIV - proibição das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, quando excedente a 20% do contingente de empregados da empresa locatária'; 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04357 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 17 Dê-se à letra "r" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "R) é assegurada a participação de representantes dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício;" 
 Parecer:  A Emenda faz referência à alínea "r", mas a matéria nela tratada está na alínea "q", do item IV, do Art. 17, do Proje- to. A participação dos trabalhadores na administração da em- presa é matéria de lei ordinária, pelo que suprimimos a alí- nea mencionada, em nosso Substitutivo. Como a Emenda é pela sua manutenção, com outra redação, somos por sua rejeição. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04359 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 272 Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Basílio Villani quer excluir os bens móveis do novo imposto sobre transmissão causa mortis e doações, previsto para os Estados e o Distrito Fe - deral ( art. 272, II). Justifica o autor que as ações ao portador ficarão de fora da tributação e que a Comissão de Reforma Tributária , de 1965, tem excelente justificativa econômica para não tri- butar ações. Na verdade, todo o imposto sobre transmissão por morte seria questionável, por ausência dos efeitos sociais signifi- cativos, diminuta receita, estímulo ao consumo e induzimento à ocultação de bens. Quanto às doações em particular, inclui- conômico, especialmente quanto aos bens móveis. Segundo a minuta de Projeto da Comissão de Sistematiza- ção, não é acolhida a emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04360 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 272 Suprima-se a expressão: "inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre serviço prestado no exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País,' do inciso I do § 10 do art. 272 do Projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a supressão - no item I do § 11 do art. 272 - a expressão final que explicita incidir o ICMS "inclusive quando se tratar de bem destinado a con - sumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre servi- ço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimen - to situado no País. Inobstante as ponderáveis razões aduzidas na Justifi - cativa, optamos por manter inalterado, nesse passo, o texto originário da 5a. Comissão Temática (item I do § 10 do art . 15 do seu Anteprojeto), por nos parecer mais consentâneo com a solução majoritáriamente almejada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04361 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  1 Emenda Supressiva ao Artigo 272 Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização, a parte final: "A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes." 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir a parte final do § 6o. do art. 272 do Projeto, onde se prevê que "A isenção ou não-in- cidência (do ICMS), salvo determinação em contrário da le- gislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes". Inobstante o respeitável ponto de vista esposado pelo nobre Constituinte em sua Justificativa, preferimos ficar com o texto oriundo da Comissão Temática pertinente, por deixar ao critério do legislador regular a matéria conso - ante recomendarem as circunstâncias específicas da incidên - cia tributária envolvida. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04362 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 335 Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que trata das contribuições sociais. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04363 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 15 Dê-se ao artigo 15, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Artigo 15 - A lei protegerá o salário". 
 Parecer:  A caracterização como crime de retenção do salário do em- pregado, por ato doloso ou culposo do empregador, traduz uma das reivindicações mais sentidas das entidades sindicais. As sanções atualmente existentes são de tal forma ineficazes que essa prática ilicita acabou por se tornar corriqueira, a pon- to de ensejar milhares e milhares de reclamações trabalhistas em todos os quadrantes do País. Impõe-se uma medida energéti- ca e a configurada no Projeto, salvo outra fórmula igualmente eficaz, é a que melhor se nos apresenta. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04367 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 17 Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo 17, do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "n) é assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, que se relacionem com seus interesses profissionais, sociais, previdenciários, culturais, recreativas, de formação profissional e de assistência social;" Suprima-se a letra "B", do incios IV, do artigo 17, do projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores, junto com os empregadores, na direção dos órgãos da administração pública é matéria da competência do legislador ordinário. Por isso não aproveitaremos em nosso substitutivo a norma da alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. Mas a Emenda propõe a manutenção desse dispositivo, embora com alteração. Somos pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04368 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 12 Suprima-se a letra "e", do inciso I, do artigo 12, do projeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A questão do excesso de lucro diz mais a política econô- mica e, particularmente, tributária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04369 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 13 Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) indenização do trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço; 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08109 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 427 (caput) Dê-se ao caput do artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente serão desenvolvidas como privilégio da União, ou por empresa de capital nacional devidamente autorizada por licença ou concessão, conforme critérios definidos em lei." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08110 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 426 O caput do artigo 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - Serão nulos, extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a consessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13972 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 395. Inclua-se ao final do § 4o. do artigo 395 a seguinte expressão: ... "e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". Passando a ter a seguinte redação: Art. 395 - § 4o. "O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no País e deverá estar expresso em todas as suas esferas e formas de atuação". 
 Parecer:  Acolhida, em princípio,na formulação genérica do "caput" do artigo, tendo sido considerada desnecessária toda e qual - quer explicitação. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13973 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 419 Acrescente-se ao art. 419 do Projeto de Constituição do Nobre Relator o lseguinte § 3o.: Art. 419 - .................................. § 1o. -...................................... § 2o. -..................................... § 3o. - O Estado destinará maior apoio às entidades filantrópicas que se dedicam ao amparo e promoção do menor carente. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13974 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Projeto de Constituição do Nobre Relator o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: Art. 497. - "Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de gráu médio e superior". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13977 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Art. 1o. Dê-se ao Artigo 1o. do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma república federativa instituída pelos brasileiros, irmanados num povo independente, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, voltada pelo direito e social, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13979 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 10 do Projeto de Constituição: "Art. 10. Na ordem internacional o Brasil preconiza: ............................................ .................................................. .................................................. X - Eliminar as barreiras alfandegárias com os países que nos são limítofes. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
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