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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: L::Título 07::Capítulo 01::Seção 01::Art. 263 in fase [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:07 CAP:01 SEC:01 SSC:00 ART:263
	Texto:	Art. 263 - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no item I e nas alíneas "a" e "c" do item III, do art. 264.
	Indexação:	GARANTIA, APROVAÇÃO, LEIS, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FATO GERADOR, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL.