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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (49)
REJEITADA (26)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (55)
PCB (11)
PFL (8)
PDT (5)
PTB (2)
Uf
BA (18)
MA (1)
MT (1)
PA (4)
PE (17)
PI (1)
PR (9)
RJ (5)
RO (2)
RS (7)
SC (14)
SP (2)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao § 1o. do art. 2o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo as exceções legais." 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto sustentamos, pelo contrário, tratar-se de prerrogativa ou direito que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 1o. do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 1o. O sufrágio é universal e direto; o voto é secreto. Os partidos políticos terão representação proporcional, conforme a lei." 
 Parecer:  Bate-se o autor da emenda pelo restabelecimento do sistema proporcional. Seus vigorosos argumentos não logram demover-nos da firme convicção de que o sistema distrital misto reune as vantagens e descarta as desvantagens do sistema proporcional e o do distrital puro. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Renumerando-se os parágrafos, acrescente-se ao art. 16 um segundo parágrafo, com a seguinte redação: "§ 2o. No caso do parágrafo anterior, a apuração far-se-á imediatamente ao término da votação, sem interrupção, pela própria Mesa receptora de votos, ou por escrutinadores designados pela Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  Propõe o Autor acrescentar parágrafo ao art. 16, determinando que a apuração far-se-á imediatamente após o término da vota- ção, sem interrupção, pela própria Mesa receptadora de votos, ou por escrutinadores designados pela Justiça Eleitoral. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: ............................................ "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei." ............................................ 
 Parecer:  Empenha-se o autor da emenda em elevar para os dezoito anos o limite mínimo de idade para o exercício do voto, sob a ale- gação de que o jovem de dezesseis anos não está maduro para manifestar sua escolha eleitoral. Estaríamos de acordo com o Autor da proposta, antes do adven- to da era eletrônica, que tanto tem concorrido para o amadu- recimento precoce das novas gerações. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei." . 
 Parecer:  Pretende a emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativas que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo vinte e um pelos artigos seguintes: "Art. São considerados partidos de âmbito nacional os que tenham representação no Congresso Nacional e os que, embora não tenham aquela representação, estejam organizados nacionalmente, na forma que a lei determinar. Art. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional terão acesso gratuito aos meios de comunicação de massa para expor ao povo e a nação seus programas e propostas, bem como para prestar contas de sua atuação no Congresso. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos períodos eleitorais quando todos os partidos concorrentes terão acesso à propaganda eleitoral gratuita, na forma da lei." 
 Parecer:  Cuida a emenda dos Partidos Políticos e do seu acesso gratui- to aos meios de comunicação de massa. O art. 21 do Anteprojeto deve ser mantido, pelas razões ex- postas no Relatório. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Não fluem prazos prescricionais para os delitos de abuso de poder econômico, uso discriminatório dos meios de comunicação e demais crimes eleitorais enquanto durar o mandato cuja licitude for eventualmente questionada." 
 Parecer:  Cuida a emenda da inclusão de dispositivos que possibilitarão a apuração de crimes eleitorais,após a diplomação. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende o Autor da emenda converter em dever compulsório os atos de alistar-se e de votar. Em nosso Anteprojeto, sustentamos, pelo contrário, tratar-se de direito ou prerrogativa que o cidadão exerce ou deixa de exercer, a seu único arbítrio. Entendemos, ademais, em sintonia com a consciência do Homem contemporâneo, que é melhor propor do que impor; persuadir do que obrigar; induzir pela educação do que coagir sob as penas da lei. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao art. 12, cinco parágrafos e substitua-se a parágrafo único pelo § 6o.: "Art. 12. .................................. § 1o. Fica criado o Ministério da Defesa que coordenará as Forças Armadas. § 2o. O Congresso Nacional exercerá controle sobre as atividades das Forças Armadas. § 3o. Fica proibido ao militar profissional a participação na política partidária. § 4o. O Poder Público adotará medidas para melhorar o nível profissional dos militares, proporcionando-lhes cursos para maior segurança do cidadão. § 5o. Assegura-se plena liberdade de expressão ideológica, política e filosófica nos quartéis, nos arsenais e nas fábricas de materiais militares. § 6o. Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas Sejam suprimidos o artigo abaixo e seus dez parágrafos. Art. 15. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados. Parágrafos de um a dez. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas Seja suprimido o artigo que trata do alistamento eleitoral dos militares que diz: "Art. 17. Os militares serão alistáveis, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar inicial." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Das Forças Armadas Serviço Militar Seja dada aos artigos que tratam do Serviço Militar a seguinte redação: "Art. 14. A lei estabelecerá o Serviço Militar obrigatório e os serviços civis de interesse nacional, alternativos ao Serviço Militar, em tempo de paz." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja dada ao artigo a seguinte redação e suprimido o seu parágrafo. "Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, a assegurar a integridade do seu território e, nos casos estritos da lei, por expressa iniciativa dos poderes constitucionais, a preservar a ordem democrática." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 12. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, integradas ao EMFA, Estado Maior das Forças Armadas, são instituições nacionais permanentes, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. Parágrafo único. O cargo de Chefe do EMFA será preenchido observada a rotatividade entre as Forças, a cada dois anos. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja supprimido o artigo que proíbe ao militar da ativa a filiação partidária. "Art. 18. Os militares da ativa, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação: "Art. 20. À Polícia Federal, Polícia Judiciária da União compete: I - apurar as infrações penais prejudiciais aos serviços federais e interesses jurídicos da União. II - reprimir o crime organizado, cuja prática tenha repercussão interestadual. III - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. IV - executar o policiamento ostensivo nas rodovias federais." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  IV - B SEÇÃO Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação: "Art. As unidades da federação organização a sua política e o seu corpo de bombeiros, na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina. Parágrafo 1o. A política estadual, no exercício do poder de polícia, destina-se à manutenção da lei e da ordem pública, através do policiamento ostensivo, da apuração das infrações penais e dos procedimentos judiciários correlatos. Parágrafo 2o. o corpo de bombeiros estadual destina-se às atividades de defesa civil, planejando, fiscalizando e executando." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  CAPÍTULO I SEÇÃO do Estado de Defesa Seja suprimida toda a seção (o artigo e seus parágrafos). 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  SEÇÃO Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação: "Art. 19. A segurança pública é a proteção que o estado proporciona à sociedade para assegurar a manutenção da lei e da ordem e incolumidade públicas, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal II - Forças Policias III - Corpos de bomeiros IV - Guardas municipais" 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 20, renumerando-se o subsequente: 
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