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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Partido
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32529 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso I, do Artigo 77, passando a ter a seguinte redação. Artigo 77 - ................................ I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos, contratos ou quaisquer outros documentos, inclusive de empréstimo externo ou interno, bem como de tranferência tecnológica ou científica, e de cooperação mútua que envolvam recursos financeiros, celebrados com entidades ou países estrangeiros pelo Presidente da República ou autorização delegada; 
 Parecer:  A presente Emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32531 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Adicionar a palavra "recesso", entre as palavras funcionamento e polícia, no Artigo 80, ficando assim redigido: Artigo 80. É da competência exclusiva de cada uma das Casas do Congresso Nacional elaborar seu regimento interno e dispor sobre organização, funcionamento, recesso, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "recesso" ao texto do art. 80, contribuirá para o seu aperfeiçoamento. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32551 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso I do artigo 264 a seguinte redação: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte incluídos os casos de acidentes de trabalho, reclusão e velhice. 
 Parecer:  O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32558 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Substitutivo do Relator o art. 161. 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com a justificativa. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32564 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 21 do artigo 6o. do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do art. 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32577 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do § 9o. do artigo 209 do substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;" 
 Parecer:  As duas emendas inclusas querem alterar a redação do item II do § 9o., do art. 209, para introduzir, na fixação do local das operações sujeitas ao ICM "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável". Justificam que a lei não pode determinar onde deve realizar-se o fato que dá origem ao imposto e que limita-se, para fins de cobrança, a convencionar o local, para efeitos tributários. Procede inteiramente a crítica e a sugestão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32583 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: "Art. 281. Os recuros públicos serão destinados às escolas públicas. §1o. Atendidas as necessidades das escolas públicas a seu cargo, o Poder Público poderá, em casos excepcionais, expressamente autorizados em lei, destinar recursos a escolas que proporcionem ensino de primeiro ou segundo grau, sem caráter lucrativo. § 2o. Os recuros públicos excedentes, de que trata este artigo, poderão também, na forma da lei, ser destinados a outras entidades de ensino que se distingam por excepcional padrão de ensino e de pesquisa, desde que os respectivos recursos próprios também fiquem destinados, em caso de extinção, a instituição similar. 
 Parecer:  Propõe-se, através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32594 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dar ao art. 10 e seu parágrafo único a seguinte redação: "art. 10 É livre a grave, na forma da lei. Parágrafo único. Os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade serã mantidos pelos empregados responsáveis, na forma da lei. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros do Substitutivo, para o di- reito de greve, a Emenda deve ser aproveitada em alguns pon- tos. A justificação encontra-se no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32595 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o art. 27 e seus parágrafos 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32681 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 201: "Art. 201 Parágrafo único - Os Estados e Municípios poderão instituir Contribuições cobradas de seus servidores para custeio, em benefício destes, de Sistema de Previdência e Assistência Social". 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu- nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e assistência social para seus servidores, a ser custeados por contribuições pagas por estes. Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço- ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos de interesse público. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32729 APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos da União repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32790 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao inciso IV do artigo 275 a seguinte redação: IV - garantir a educação especializada e gratuíta em instituições como creches e pré-escolar, às crianças de zero a seis anos de idade. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32794 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o § 2o. ao artigo 299 com a seguinte redação: § 2o. - lei complementar definirá sansões contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra a criança e o adolescente. 
 Parecer:  A emenda é de ser acolhida, com redação alterada, em vir- tude de outras proposições sobre o mesmo assunto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32812 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dipostivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo220 do Projeto de Constituição passa a ter aseguinte redação: Artigo 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33029 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 265 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 3o.: Art. 265 - § 3o. - Lei complementar assegurará aposentadoria às donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  A proposição contém grande alcance social, o que nos le- va a opinar pela sua aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33350 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 274 - INCISO III Após a expressão "público", acrescenta-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33351 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, QUE PASSA A SER O INCISO V DO ARTIGO 274 Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da expressão "Idioma Na- cional" por "Lingua Portuguesa". Aprovada nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33352 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODDIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 277; QUE PASSA A SER O CAPUT. Artigo 277 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33353 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O CAPUT DO ARTIGO 281, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais," leia-se "podendo, no entanto,". 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo em vista seu aperfeiçoamento técnico legislativo. Pela aprovação. 
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