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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
PMDB (5)
PDT (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32812 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dipostivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo220 do Projeto de Constituição passa a ter aseguinte redação: Artigo 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32871 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do item I do "caput" e da alínea "c" do item I do Artigo 213 do Projeto de Constituição, para a seguinte: Artigo 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) - b) - c) três por cento para aplicação em programas de fomento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, administrados pelas instituições financeiras oficiais regionais de desenvolvimento, diretamente e através das instituições financeiras estaduais, na forma da lei. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se modifique a redação do art. 213, item I e sua letra "c", de modo a que a União - de um montan- te de 47% do produto da arrecadação do IR e do IPI -, destine "3% para aplicação em programas de fomento nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, administrados pelas instituições fi- nanceiras oficiais regionais de desenvolvimento, diretamente e através das instituições financeiras estaduais, na forma da lei". Os argumentos expendidos convenceram o Relator a aceitar a redação proposta, que assim será incorporada ao novo Subs- titutivo, com pequenas adaptações formais. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32969 APROVADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 19 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 6o. - § 19 - Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e de sua integridade física e moral; às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permancer com seus filhos durante o período de amamentação. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 19 do art.6o. do Substitutivo. A alteração proposta assegura à presidiária condições de permanecer com o filho durante o período de amamentação. A Emenda merece ser incorporada ao texto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33694 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 261, com a supressão dos seus §§ 1o. e 2o., a seguinte redação: "Art. 261 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurados mediante políticas econômicas e sociais que visem à eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos, e o acesso universal igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o Art. 261 e supressão dos parágrafos 1. e 2.. Justifica a alteração com base na necessidade de a reda- ção ser mais adequada para assegurar o direito à saúde. O Relator acatou totalmente a emenda. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33695 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo II, do Título IX, um artigo com o no. 262, dando-se nova numeração aos artigos subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 262 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único em cada nível de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as ações preventivas; III - descentralização político- administrativa; IV - participação da comunidade. § 1o. - O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outras fontes. § 2o. - É vedada a destinação de recursos públicos para investimentos em instituições privadas de saúde, com fins lucrativos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito e na redação explícita e clara. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33696 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 262 e seus §§ 1o. e 2o., do Substitutivo, alterando sua numeração para 263, uma nova redação nos seguintes termos: "Art. 263 - Cabe ao Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações e serviços de saúde. § 1o. - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma supletiva do Sistema Único de Saúde, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos. § 2o. - É vedada a exploração direta e indireta, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência a saúde no País, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33697 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 263, alterando sua numeração para 264, uma nova redação nos termos seguintes: "Art. 264 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e outros insumos; execução das ações de vigilância sanitária e saúde ocupacional, disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico, o controle e fiscalização da produção e qualidade dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes e proteção do meio ambiente." 
 Parecer:  A emenda altera a redação do Art. 263 acrescentando a "execução de ações de vigilância sanitária e saúde ocupacio- nal", suprindo um eventual esquecimento na redação atual. O relator acatou a emenda integralmente. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34061 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/ Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: "Art. 265 - " § 2o.- Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo." 
 Parecer:  O texto emendado fala em valor do benefício mínimo e, logo após, acrescenta que é vedada a acumulação de aposentadorias. A emenda objetiva erradicar essa segunda parte, alegando o autor que se trata de questão de legislação ordinária. Concordamos com o autor da emenda, lembrando, também, que a mistura dos dois assuntos compromete a boa técnica legislativa. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34476 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 30, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 30. Renumerem-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34481 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART: 209 Adicione-se ao Art. 209, o parágrafo seguinte: "§ 10o. - À exceção dos impostos de que tratam o item III deste Artigo e o item III do Artigo 210, nenhum outro tributo será instituído sobre operações relativas a energia elétrica, minérios, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos". 
 Parecer:  As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a varejo. Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido na possibilidade de incidência. Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a pretensão da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34499 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34567 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do art. 7o. a palavra Saúde. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.