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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
EUNICE MICHILES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (53)
Uf
AM (53)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (53)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29971 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do Art. 300, do substitutivo ao Projeto de Constituição pelo seguinte Item I, passando-se o parágrafo 2o. a Item II: "O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstas em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdênciário." 
 Parecer:  Modifica o art. 300 em vários aspectos, no que se refere a adoção e acolhimento do menor. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29972 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte art. 299, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 299. O Poder Público consciente de que o planejamento familiar é um direito humano ligado à decisão livre e responsável do casal, providenciará para que, pelo menos quatro por cento das verbas destinadas às pesquisas no campo da saúde, sejam dirigidas aos estudos da reprodução humana." 
 Parecer:  A emenda visa destinar 4% das verbas destinadas à pesqui- sas no campo da saúde para estudos da reprodução humana. Con- quanto a boa justificativa de sua nobre autora a emenda não há como ser aceita porque se trata da medida pertencente à esfera da legislação ordinária de vez que estipula percentual sujeito à variação no tempo. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 268 do substitutivo ao projeto de Constituição, a seguinte redação: "IV - Habitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, assegurando- lhes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante a proibição de discriminação inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários". 
 Parecer:  Emenda acolhida, parcialmente, quanto ao mérito, espe- cialmente no que tange à incorporação do objetivo de "reabi- litação" das pessoas portadoras de deficiência. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29974 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: "A suplementação alimentar, além da fornecida na escola, será garantida às famílias que percebam menos de três salários mínimos". 
 Parecer:  Os objetivos da emenda parece-nos que são os de benefi- ar as famílias, que ganham menos de três salários mínimos, com complementação alimentar,além daquela que seus filhos re- cebem na escola. Trata-se de medida meritória mas que perten- ce à esfera da legislação ordinária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29975 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 19, do art. 6o. do substitutivo ao projeto de constituição: "Os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao desenvolvimento de sua personalidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, referindo-se ao tratamento a ser dispensado aos presos. A redação dada pelo Substitutivo dispensa a extensão que lhe pretende dar a Emenda. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29976 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 193, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à segurança nacional, nos termos e sob pena da lei." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29977 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 281, do substitutivo ao projeto de constituição: "Os recursos públicos destinados ao ensino, serão aplicados nas escolas criadas, mantidas e administradas pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, prioritariamente no ensino fundamental obrigatório, no técnico- profissional e no ensino pré-escolar". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a exclusividade da aplicação das verbas públicas no ensino público, com prioridade para os ensinos fundamental, técnico-profissional e pré-escolar, res- pectivamente. Embora louvável sob o aspecto financeiro, a proposta re- vela-se-nos antidemocrática. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29978 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 87 do substitutivo ao projeto de constituição, a seguinte redação: "II - licenciado pela respectiva casa, por motivo de doença, maternidade, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência e em parte, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29979 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 288 do substitutivo ao projeto de constituição a seguinte redação: "A lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento científico, econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos". 
 Parecer:  O conceito de empresa nacional, do qual a reserva de mercado é um complemento sobre alterações conceituais no tí- tulo da ordem econômica. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29980 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do item III, do art. 291 do substitutivo ao Projeto de Constituição: "é vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos em qualquer meio de comunicação. Os riscos provenientes do uso de tais produtos deverão constar dos respectivos rótulos, em letras visíveis". 
 Parecer:  Ao propor a alteração do § 3o. do art. 291, o autor pres- creve alterações nos rótulos dos remédios, no sentido de anunciar os riscos provenientes de seu uso. Opta o Relator pela manutenção da redação do parágrafo, obri- gando-se, com isto, a propor a rejeição da presente emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29981 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 10, ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  Esta emenda propõe acréscimo ao § 10 do art. 6o. com a finalidade de determinar horários específicos para a veicula- ção de programas que divulguem atos de violência. A proposição em exame trata de matéria que deve ser ob- jeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29982 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação a letra "b", do item II, do art. 203, do substitutivo ao projeto de constituição: "Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício pleno de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29983 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "c", ao art. 265 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte: "observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Ao dispositivo que fixa, em 65 anos, a idade para aposen- tadoria por velhice, o autor da emenda propõe que se acres- cente "observadas as peculiaridades de cada região". Da forma como foi redigida, a emenda não esclarece o real objetivo do autor. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29984 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo ao Projeto de Constituição, no título X referente às Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Durante o prazo de doze anos, as pessoas físicas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na Região Norte, ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda devido." 
 Parecer:  Propõe, a ilustre Constituinte Eunice Michiles, a isen- ção do imposto de renda para as pessoas físicas, residentes e domiciliadas e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na região Norte. O estabelecimento de isenções subjetivas "data venia", não se compadece com os princípios da generalidade e de capa- cidade contributiva, inerentes ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, embora o tributo tenha sido largamente utilizado, nas suas funções redistributivas, como importante fator na alocação regional de recursos. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 226, do substitutivo ao projeto de Constituição: "A lei não discriminará, pela sua nacionalidade de origem, o capital a se investir no País, mas poderá regular o seu acesso a financiamentos subsidiados ou establecer vantagens e incentivos fiscais e outros benefícios, de modo a fortalecer e dar melhores condições de competividade ao capital nacional". 
 Parecer:  A Emenda da Ilustre Constituinte foi aproveitada nos ter- mos dos parágrafos 2o. e 3o. do nov Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29986 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do "caput" do art. 300, do substitutivo ao projeto de constituição: "impedindo-se todo tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro". 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída na forma do Substitutivo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Substitua-se, na letra "c", de item II, do art. 203 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a palavra "complementar" por "Federal". 
 Parecer:  O estabelecimento de limitação ao poder de tributar dos Es- tados e dos Municípios não pode ser objeto de lei ordinária federal, sob pena de se considerar mais limitada a autonomia das unidades federadas e das comunas. Somente a lei comple- mentar, cuja aprovação depende de "quorum" qualificado, pode cuidar de assuntos de tal abrangência. Quanto à referência a lei complementar federal, a explicitação é dispensável, como ocorre, aliás, em todas as menções que o texto constitucional vigente e o Substitutivo fazem à lei complementar. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29988 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 233, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os Estados e Municípios onde houver extração de minérios de qualquer especie terão participação na partilha dos recursos arrecadados com os impostos que incidirem sobre a extração, circulação e consuno de minerais". 
 Parecer:  A proposta não foi aceita porque a extração de minérios já está sujeita ao imposto sobre circulação de mercadorias - conforme dita a seção IX do capítulo I "Do Sistema Tributário Nacional" do Título VII - e esse imposto é integralmente re- partido entre Estado e Município. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29989 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "XX - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no art. 265." 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não pertine ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 42, do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "é garantida a liberdade religiosa e de culto dos indivíduos e das comunidades, desde que suas manifestações não perturbem a ordem pública protegida por lei". 
 Parecer:  A ilustre Constituinte Eunice Michiles propõe emenda que mofifica o dispositivo referente à liberdade de consciência e crença. Entendemos que a redação acolhida por esta Comissão, ao garantir textualmente "a proteção aos locais de culto e a su- as liturgias, na forma da lei", atende plenamente às justas preocupações da Constituinte. Pela aprovação parcial. 
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