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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IX do parágrafo único artigo 18 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue: IX - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divuldação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; 
 Parecer:  A proposta está atendida no Substitutivo. Acolhida sem os graus de especificação, que são matérias de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como parágrafo único do artigo 21 do projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o que se segue. § único - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento das instituições culturais previstas neste artigo. 
 Parecer:  A proposta está atendida. O substitutivo não exclui a iniciativa privada na vida cultural. Acolhida.