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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (1)
Uf
MA (1)
Nome
EDISON LOBÃO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 432 Suprimam-se do Artigo 432, as seguintes expressões: "dos ex-Presidentes da República, ex- Governadores de Estado". 
 Parecer:  A Emenda pretende conferir o direito ao pagamento dos subsídios aos ex-Presidentes e aos ex-Governadores, excluin- do, apenas, os ex-Prefeitos. A nosso ver e de acordo com Emendas por nós já acolhidas, somente os ex-Presidentes deverão perceber tais benefícios, especialmente diante da dignidade da função exercida. Somos, portanto, pela aprovação parcial da Emenda.