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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1988::17 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (492)
Banco
expandEMEN (492)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (492)
Partido
PMDB (228)
PSDB (109)
PFL (56)
PDS (49)
PDT (25)
PTB (12)
PDC (10)
PSB (2)
PL (1)
Uf
BA (26)
CE (45)
DF (13)
ES (11)
GO (33)
MG (16)
PA (5)
PB (86)
PE (38)
PI (31)
PR (8)
RJ (71)
RO (4)
RS (22)
SC (22)
SE (5)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (492)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  "Art. 166. ...................................... § 1o. ............................................ I - examinar e emitir parecer sobre: a) os projetos referidos neste artigo; b) as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; c) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58; II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, observando o disposto na alínea "c", "in fine", do inciso anterior. § 2o. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso II do art. 200 passa a ter esta redação: Art. 200 ........................................ II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 55, inciso VI, a palavra "em" por "com". Art. 55. ........................................ VI - que sofrer condenação criminal "com" setença transitada em julgado. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 EM ANALISE  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  manter a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno: (Art. 205 - Inciso II) Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar .................................... II - executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, e de saúde do trabalhador. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "nos Estados" a expressão "e no Distrito Federal" e sumprima-se após a expressão "Defensoria Pública da União" a expressão "e do Distrito Federal". 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 4o. a seguinte redação: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se antes da palavra "interesse" o possessivo "seu". 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 EM ANALISE  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se antes da expressão "e à preservação ambiental" a expressão "e transporte". 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e minerais". 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Transforme-se em inciso IX do art. 192 o § 3o. do citado artigo. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, que tem por símbolos a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 EM ANALISE  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação: "o lar é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem prévio consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a expressão "e do Distrito Federal". 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a palavra "estadual" a palavra "ou distrital". 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Estados" a expressão "e o Distrito Federal". 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "Assembléias Legislativas" a expressão "e Distrital". 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, para as eleições de 15 de novembro de 1988. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a segunte redação: "Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO dAS DISPOSIÇÔES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 46 - Diga-se: "São sujeitos à correção monetária, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os débitos de entidades submetidas a intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência." 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..." 
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