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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (17)
Uf
PB (17)
Nome
EVALDO GONÇALVES[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03113 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 350 Suprima-se, integralmente, o Artigo 350 do Projeto, da Seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta, ficando apenas o tema fo- cal entre as competências do sistema nacional único de saú- de. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06957 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 265, da Seção II, Capítulo I, Título VII, a alínea "e", com a seguinte redação: ""e") - direitos do autor, nem sobre a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultural." 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, para incluir, entre as imunidades tributárias, os direitos de autor e a remuneração auferida através da produção intelectual, artística e cultu- ral. A proposta do Autor da Emenda não se coaduna com a ten- dência gradualmente acentuada no decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, no sentido de se man- ter a abrangência das imunidades tributárias nos limites das que se encontram atualmente em vigor. É de se ressaltar, por outro lado, que o Projeto de Cons- tituição consagra, no art. 264, item II, a vedação de trata- mento tributário desigual a fatos econômicos equivalentes, in clusive em razão da categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direi- tos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06958 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar um Parágrafo ao artigo 300, Capítulo I, Título VIII, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: § 2o. - O Planejamento da atividade econômica deverá incorporar a dimensão espacial, decompondo- se em instâncias regionais compatibilizadas entre si e tendo como objetivo último o bem-estar da população. 
 Parecer:  O assunto objeto desta emenda ja e tratado com bastante propriedade no capitulo que trata das regiões-de desenvolvi mento economico, areas metropolitanas e microrregiões. Somos pela prejudicialidade da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06959 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto de Constituição: "Artigo 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre produtos industrializados, cinquenta por cento, na forma seguinte: a) - vinte inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) - vinte e cinco inteiro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. c) - dois inteiros por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de formação regional; d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, de de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentados pelos Estados e Municípios inseridos na Região Nordeste do Brasil. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Evaldo Gonçalves quer aumentar de 46% para 50% a parte que a União deveria entregar aos Estados e Municípios da arrecadação do Imposto sobre Produtos Indus- trializados e do Imposto sobre Renda e Proventos. O Fundo de Participação dos Estados receberia 20% ao invés de 21,5%; o Fundo de Participação dos Municípios teria um aumentada sua participação de 22,5% para 25%; as regiões Norte e Nordeste permaneceriam com um adicional de 2%; o complemento de 3% (acrescentado pela emenda), seria destinado a programas de construção de pequenos e médios acúdes e para irrigação dos mananciais existentes, mediante aplicação pelos Estados e Mu- nicípios inseridos na Região Nordeste. A matéria é de decisão essencialmente política. A minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, repete os percentuais e a distribuição do tex to anterior. E segundo a orientação recebida, dever ser rejei tadas emendas divergentes com o novo texto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06961 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II Capítulo II, Titulo IX do projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06962 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescenta o item XXI ao artigo 99 do projeto de Constituição, Titulo V, Capítulo I, Seção II: O item XXI passa a ter a seguinte redação: XXI - Aprovar os nomes que deverão constituir o Conselho de Ministro. 
 Parecer:  O Conselho de Ministros é aprovado e nomeado pelo Presi- dente da República, tendo em conta a vontade das bancadas ma- joritárias na Câmara Federal. (Art. 165). Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06963 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao ítem I do art. 277, Seção VI, Capítulo I, Título VII, do Projeto da Constituição, a seguinte alínea: d) - três inteiros por cento para aplicação em programas de construção de pequenos e médios açudes, e de irrigação dos mananciais existentes, mediante Plano de Aplicação apresentado pelo Estado e Municípios inseridos na Região Nordeste do País. 
 Parecer:  A vinculação de receitas tributárias a programas especí- ficos de investimento, a nível constitucional, criaria norma excessivamente rígida para a adequação do uso dos re- cursos à dinâmica da realidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06964 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acresentar ao artigo 88, Seção II, Capítulo do projeto da constituição, o seguinte parágrafo: "% 3o - Não haverá qualquer diferança entre os vencimentos do serviço público da atividade e os proventos do servidor, de igual categoria, da inatividade, facultando-se a este sempre o direito de perceber o maior provento, quando houver discrepância do valor salarial, quanto ao regime de trabalho." 
 Parecer:  A idéia contida nesta emenda já se encontra perfeita- mente contemplada nos art. 86, itens V, VI e 89. Efetivamen - te, o texto do Projeto assegura aposentadoria com proventos iguais à remuneração percebida em atividade, e, acaba com os vários regimes de trabalho no âmbito do serviço público.Assim sendo, já se encontram garantidas as pretensões do ilustre proponente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06965 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 384, Capítulo III, Título IX do Projeto de Constituição. "Artigo 384. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único: Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho de que trata este artigo". 
 Parecer:  A matéria é de natureza trabalhista e deve ser disciplina da a nível infraconstitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06966 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 109, Seção V, Capítulo I, Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 9o. - A imunidade parlamentar conferida aos membros do Congresso Nacional será estendida aos Deputados Estaduais e Vereadores, nos limites de sua jurisdição, desde a expedição dos respectivos diplomas até o término dos seus mandatos. 
 Parecer:  A emenda aborda tema próprio das legislações estaduais e Municipais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06967 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens: "V - de mais da metade das Associações dos Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros;" "VI - de mais da metade das Associações de Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros." 
 Parecer:  As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di- reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas emendas ao Poder Legislativo. A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati- va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na presente Emenda. Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci- ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso- ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam- po do direito público, mas são criadas com fins recreativos ou de defesa de interesses dos consorciados. Assim, somos, pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06968 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título IV, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer outro da área médica; ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matéria e compatibilidade de horário."" 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06969 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título VIII, o ítem VI, com a seguinte redação: VI - a criação do Banco Rural destinado ao amparo e desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado. Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C. N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti- tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei ordinária se fundamentará. A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em que pese o objetivo do ilustre Constituinte. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11889 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao Artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal, próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12090 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar à seção I, do Capítulo II, do Título IX, da Ordem Social, o seguinte artigo: Artigo - Fica criado o Conselho Nacional do Saneamento Básico. Parágrafo Único - A Lei disciplinará o seu funcionamento e atribuições 
 Parecer:  A Emenda em questão, se bem que pertinente ao assunto e da maior importância é considerada matéria de legislação ordiná- ria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12091 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar ao Capítulo III, do título IX Da Educação e Cultura o seguinte artigo, onde couber: Artigo - Os investimentos financeiros feitos em favor da Educação, em qualquer de suas formas por pessoa Jurídica de Direito Privado, serão descontados, integralmente, do Imposto de Renda devido: 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15395 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescentar às disposições transitórias o artigo seguinte, onde couber: Artigo - é assegurado aos substitutos de serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, o direito de efetivação no cargo de titular, desde que se achem legalmente investidos na data da promulgação desta Constituição: 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por alegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutivos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda.