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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (4)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03763 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV Na parte final do parágrafo único do art. 45, acrescente-se: ou de regiões 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar as expressões "ou de regiões" no parágrafo único do art. 45. Prejudicada pelo acolhimento das emendas 4557 e 5002 que pro- põem a supressão de aludido dispositivo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03766 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO II CAPÍTULO I Suprima-se no art. 13, inciso III, a alínea "c" e acrescente-se no inciso XV a alínea "y", com este teor: -é proibida a tortura, sob qualquer forma, definindo a lei a sanção cabível por sua prática. 
 Parecer:  Trata-se de emenda de mérito tanto no que respeita à alínea "c" como na pretensão de adicionar alínea ao inciso XV. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  TÍTULO IV CAPÍTULO IV Art. 59 - Na parte final do § 1o., onde se diz "Tribunais de Justiça Estaduais" - diga-se: "Tribunal de Justiça do Estado" 
 Parecer:  A redação é mais adequada. Ofereço subemenda para substituir o artigo "os" pro "o". "parágrafo 1o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça". Pela aprovação em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04648 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda de Adquação Dispositivo emendado: artigo 405. O Artigo 405 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redaçÃo: Art. 405 - A lei não restringirá a liberdade de expressão exercida em qualquer meio de comunicação. § 1o. - A publicação em qualquer veículo de comunicação não depende de licença de autoridade. 
 Parecer:  Altera no "caput", a expressão: "É assegurada" por "A lei não restringirá". A versão atual é mais adequada, por ser positiva, razão porque o relator opta por não acolher a emenda.