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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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171[X]
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (171)
Banco
expandEMEN (171)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (169)
PFL (2)
Uf
PE (171)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (170)
expand1981 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28572 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA Reinsira-se, no art. 90, o seguinte § 1o, com a redação ora apresentada, suprimindo-se o § 2o. e remunerando-se os demais. Art. 90 - § 1o. - Compete às comissões, em razão da matéria: I - discutir e votar projetos de lei que dispensem, nos termos do regimento da Casa, a competência do Plenário, sobre recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiência públicas; III - convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração dos atos de regulamentação, velando pela felicidade ao texto legal; V - receber petições contra ato ou omisssão de autorização ou entidade públicas; VI - solicitar ao Procurador-Geral da República que adote as medidas cabíveis junto ao Judiciário com o objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos indivuais ou coletivos, inclusive de interesses difusos de grupos sociais ou comunidades; VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições,. a investigações sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - converter-se no todo ou em parte, em comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se, para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade de materia, com outras Comissões do Congresso Nacional ou de outra Casa Legislativa, mediante deliberação da maioria de dois terços dos seus membros; IX - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; X - encaminhar requerimento informação, de acordo com o disposto no item III do art. 76; XI - requisitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28573 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  De-se ao § 2. do art. 87 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão, em essência e em parte, contempladas pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28574 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Lê-se ao art. 87 a seguinte redação: Art. 87 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28575 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao § 3. do art. 86, a seguinte redação: Art. 86 - .................................... § 3o. Nos casos dos itens III a VI, a perdaou suspensão será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político representado no Congresso Nacional e de qualquer eleitor, assegurada defesa plena. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28576 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 85 a seguinte Art. 85 - V - exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28577 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 86 a seguinte redação: Art. 86 - ................................ VI - que sofrer condenação criminal em sentença irrecorrível. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção inalterada do texto das disposições emendadas. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28578 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrecente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 6o. do art. 84. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28579 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso I do art. 85 a seguinte redação: Art. 85 - I - firmar ou manter contrato com pessoas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28580 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Transfira-se o § 6. do art. 89 para a seção I do Capítulo III do Título V, onde deverá constar como art. 129, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28581 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se aos incisos III e V do art. 82 a seguinte redação: Art. 82 - III - aprovar a moção de censura e o voto de confiança; IV - - eleger o Primeiro-Ministro e o Defensor do Povo. 
 Parecer:  O nosso voto é pela manutenção do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28586 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao art. 146, "caput", seu § 1o., a seguinte redação, renumerando-se os §§ 2o. e 3o: Art. 146 - Os serviços notariais e registrais serão disciplinados em lei, que regulará também a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos e definirá a fiscalização de seus atos pelo judiciário. 
 Parecer:  A emenda propõe nova relação ao art. 146. Optamos já por uma outra. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28587 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -------------EMENDA No. Suprima-se o art. 145 , com seus parágrafos. 
 Parecer:  O artigo cuja supressão é sugerida encerra disposições que constituem garantia impreterível em favor daqueles que são titulares de créditos frente ao Poder Público. Nosso parecer, assim, não obstante as razões manifesta- das pelo ilustre Autor, é pela rejeição da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28588 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -------------EMENDA No. Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 144. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão de dispositivos que, embo- ra aparentemente matéria típica de legislação infraconstitu- cional, são imprescindíveis ao resguardo da autonomia finan- ceira do Poder Judiciário e estão, por isso mesmo, colocados no texto da Lei Maior em elaboração. Nosso parecer, assim, é pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28589 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Dê-se ao art. 136 a seguinte redação: Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao artigo 136. Já acolhemos emenda, outra, a respeito. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28590 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  --------------EMENDA No. Reinsira-se np texto do Projeto, com Parágrafo único do Art. 144, o seguinte dispositivo: Art. 144 -... Parágrafo único - O Legislativo fará o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda pretende medida já adotada pelo Substitutivo, ao dispor sobre a Fiscalização Financeira, Orçamentária, Ope- racional e Patrimonial. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28591 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 97 . 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28592 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -------------EMENDA NO. Suprimam-se os incisos do art. 135, com exceção do VII , que passa a ser artigo - de no. 136 , renumerados os demais - com a seguinte redação: Art. 136 - Os julgamentos do judiciário serão sempre públicos, e fundamentados. Mas a lei poderá limitar a presença em determinados atos às partes e seus advogados. 
 Parecer:  Esta emenda propõe a supressão dos incisos do artigo 135 com exceção do VII, com nova redação. Não é o que decidimos fazer. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28593 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  ------------EMENDA No. Dê-se ao art. 135 a seguinte redação: Art. 135 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federal e estadual. 
 Parecer:  Os princípios elencados no dispositivo a que se refere a Emenda são de importância fundamental para a boa organização da Justiça, tanto que, nos termos do Substitutivo, são de ob- servância obrigatória pelas leis complementares que disponham sobre a magistratura, tanto a nível federal quanto estadual. Afigura-se-nos desaconselhável, assim, a presente Emenda, que procura transferir para o âmbito da legislação infracons- titucional o estabelecimento desses princípios. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28594 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 96, renumerando o § 4o. 
 Parecer:  O substitutivo atende a a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28595 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 96, "Câmara Federal" por "CÂmara dos Deputados. 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
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