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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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33[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (20)
PDS (9)
PFL (4)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (33)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda no. - Inclua-se item V ao art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... ............................................ V - criar e manter a Polícia Municipal, como órgão auxiliar de defesa e segurança aos seus municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda No. Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o seguinte dispositivo: "Art. O Município é entidade integrante da Federação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento adotado, no substitu- tivo, ao Município. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VII do art. 14 do Capítulo IV do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte alínea h: "Art. 14..................................... VII ........................................ h) processo legislativo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00214 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Suprima-se o item V, do art. 4o. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Estados Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte redação: "§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não poderá ser superior à fixada para os mesmos postos ou graduações do Exército". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Dos Municípios Dê-se ao item I, do art. 7o., a seguinte redação: "Art. 7o. ,. I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, observado quanto aos dois primeiros, a maioria absoluta de votos no primeiro turno. Não alcançada esta os dois mais votados concorrerão a nova eleição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item II, do Art. C, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: " II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros páises ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e sa marítimas excluídas as já ocupadas pelso Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 28 - Os Vereadores que exercitaram mandatos eletivos gratuitamente há qualquer tempo, terão, para efeitos de aposentadoria, este período de serviço público computados em dobro ou acrescidos a quaisquer outras contribuições decorrentes de atividades diversas. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria é de competência de outra Comissão. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso II do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios deve ter a seguinte redação: II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição, especialmente as de São Luiz, Vitória, de Santa Catarina (Florianópolis) e São Francisco do Sul. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00356 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir no inciso II do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Estados o vocábulo "Florianópolis", por "Santa Catarina". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Comissão da Organização do Estado Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XXI do artigo 7o. mais as alíneas e o parágrafo único seguintes: "XXI - legislar sobre: t - diretrizes e bases da educação nacional, normas gerais sobre desportos; u - fixação de hora; v - porte de armas; x - normas gerais sobre direito financeiro, orçamento, defesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; seguros e previdência social; Suprima-se a alínea "t" do anteprojeto. Parágrafo único - A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre as matérias das alíneas "e", "h", "t", "u", "v" e "x". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e das Regiões. (II-C): Inclua-se na seção III do Capítulo III, artigo 15, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou entrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação na arrecadação dos impostos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se ao inciso VI do artigo 7o. a seguinte redação: "VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas, de explosivos e de sustâncias tóxicas, na forma da lei complementar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se ao inciso VII do artigo 7o. a seguinte redação: "VII - Organizar e manter a Polícia Federal, na forma de lei complementar que fixe suas atribuições e estabeleça critérios de cooperação com as políticas civil e militar dos Estados e as guardas municipais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. (II-A): Dê-se à letra "b" do inciso XIV, do artigo 7o. a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar, eólica ou marítima;" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios. (II-A): Acrescente-se ao inciso XV do artigo 8o, a alíneas e os parágrafos seguintes: "s - segurança econômica dos hospitais comunitários e regulamentação das taxas de tratamento hospitalar; t - medidas contra doenças contagiosas e que constituem perigo público em pessoas e animais; u - produção e comércio de produtos alimentares, forragens, sementes, plantas e defensivos agrícolas, corretivos agrícolas e fertilizantes do solo, proteção de plantas e animais contra enfermidades e pragas; v - fomento de produção agropecuária e industrial; x - produção e comércio de medicamentos, remédios, narcóticos e tóxicos; y - mensalidades, semestralidade e anuidades escolares do ensino básico e superior; z - outras matérias de sua competência previstas nesta Constituição. § 1o. - Na legislação concorrente, a lei federal terá prevalência sobre a lei estadual e esta sobre a lei municipal. § 2o. - Se a lei federal dispuser sobre matéria de legislação concorrente na forma de normas gerais, aos Estados e aos Municípios, obedecida a ordem hierárquica, caberá a legislação suplementar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00430 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da UNião, Distrito Federal e Territórios. Art. - A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades paraestatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 3o. do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o é 6o: é - Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capítais de Estado e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acresente-se nas disposições transitórias e finais do Relatório Final da Subcomissão dos Estados: Art. - Fica criado o Estado do Meio Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí, Paracatú e Buritis, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Formosa, Planaltina de Goiás, Padre Bernado, Corumbá de Goiás, Alexânia, Abadiâna, Luziânia, Cristalina e Cabeceiras, ficando desde logo criado os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho da área abrangida pelo Distrito Federal. § 1o. - A superfície territorial do Estado do Meio Oeste, é definida pelos limites externos dos Municípios confrontantes com os Estados contíguos, que constam do caput deste artigo. § 2o. - A União Federal designará para capital provisória do Estado uma das cidades-sedes dos MUnicípios, devendo a futura Assembléia Legislativa do Estado do Meio Oeste, decidir sobre a Capital definitiva. § 3o. - A União Federal adotará todas as providencias necessárias para a instalação do Estado do Meio Oeste até cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Constituição. - 4o.- Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Meio Oeste, no que couber, as normas legais que diciplinaram a divisão do Estado de Mato Grosso, fixando-se os dispêndios financeiros a cargo da União em número de Municípios do Estado do Meio Oeste. § 5o. - O Distrito Federal delimitado pelo Plano Piloto excluídas as áreas dos Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho, será sede do Governo Federal, Município Neutro, terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
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