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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
MG (13)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 24. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o artigo 7o. e seu respectivo parágrafo. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", do artigo 6o., § 1o. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de Direitos de uso desses mesmos recursos", ao artigo 10. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 46 ficando com a seguinte redação: Art. 46 - "Os órgãos de direção das instituições públicas ambientais serão constituídos na forma de colegiado, onde estarão representados partitariamente os diversos segmentos envolvidos com a solução dos problemas de meio ambiente, como as associações ambientais, as instituições de pesquisa e as entidades empresariais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo- sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas instâncias decisórias. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o artigo 45. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata- mento de matéria semelhante. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação por: "Salário do trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten- são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores, em todos os órgãos governamentais, administrativos e judiciários, em todos os graus onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários seja objeto de discussão e deliberação". 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação por: "Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as necessidades normais do trabalhador e as de sua família". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação por: "Integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros, segundo critérios fixados em lei e com incentivo a prática de administração participativa". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda- de, a prática de 'administração participativa', como forma de integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra - vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser - vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de- liberativos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso VI: Suprimir todo o Inciso. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 700 706-0 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades de comunidades urbanas e rurais, afim de suprir o país de recursos humanos e tecnologia básica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres- siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento legal para novo casamento, do homem ou da mulher, os filhos nascidos de sua união estável e notória, serão considerados legítimos para todos os efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre os pais como se casados fossem pelo regime da separação de bens." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do art. 2o. do Substitutivo.