| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | supressão da alínea "b" do inciso III do Art.
4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Modifica a redação do ítem a) e suprime o
ítem b) do Art. 3o.:
a) adquire-se a condição de ser humano e
sujeito de direitos pelo nascimento com vida; | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 1843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Art. 3o. - inciso XI - alínea "a" e alínea
"b"
Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Art. 3o. - inciso XIV - alínea "a"
Sugere-se a seguinte redação para a citada
alínea "a"
a) - As diversões e os espetáculos públicos,
incluidos os programas de televisão e rádio
ficarão sujeitos à censura. Cada um responderá na
forma da lei, pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva à alínea "r", inciso XIX, Art.
3o.:
r) são assegurados aos detentos assistência
espiritual, sociabilidade, ressocialização,
comunicabilidade, trabalho produtivo e remunerado
com salário equivalente ao do trabalhador normal
de mesma função e são iguais os benefícios
concedidos aos presos de ambos os sexos. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 1846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Art. 3o. Inciso XIII
Sugere-se a seguinte redação para o referido
inciso XIII
XIII - a livre manifestação individual de
pensamentos, de princípios éticos, de convicções
religiosas e de idéias filosóficas, políticas e
ideológicas; | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprimir as letras "a" e "b" do inciso XVIII
art. 3o. - Sucessão Hereditária - | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 1848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se da letra "e" do inciso III - A
Cidadania, que consiste - a expressão:
"Com a única exceção dos relativos à
gestação, ao parto e ao aleitamento". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar a letra "h" do inciso III art.
3o:
"e referidos aos que recebam 1 (hum) salário
mínimo". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprimir da letra "k" do inciso XIX art. 3o:
"da sua escolha, e a com ele entrevistar-se,
antes de ser ouvido pela autoridade competente". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "p" do inciso XIX do art.
3o.
- A Segurança Jurídica - | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 1852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | "Art. 34".
Exclua-se a expressão: "... a falta de norma
regulamentadora" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do
art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a
seguinte redação:
"Os aposentados terão direitos de votar e ser
votados nos Sindicatos, Federações e Confederações
dos trabalhadores". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 1854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 9o. no Título II - da
nacionalidade - a expressão:
"e ainda os que há 5 anos ininterruptamente
estejam no país, desde que não contestem
expressamente a nacionalidade de origem". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o:
"a resposta não excederá 90 dias". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 1856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
A letra "v" do inciso XIX - acrescentar:
(art. 3o.)
Prisão perpétua para os crimes de sequestro,
roubo, estupro, seguidos de morte. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 1857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "z" do inciso XIX do
artigo 3o:
"Art. 3o. - ................................
............................................
XIX - ......................................
............................................
"z" - Ninguém informará, deporá ou responderá
sobre qualquer ilícito penal, senão perante a
autoridade judiciária; sendo proibido o
procedimento inquisitorial. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
Suprima-se da letra "n" do inciso XIX - A
Segurança Pública - a expressão:
"exceto contra o seu autor". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto Substitutivo
A letra "d" do inciso XIX do art. 3o. -
Segurança Jurídica - terá a seguinte redação:
"não haverá prisão civil, salvo o caso do
depositário infiel ou do responsável pelo
inadimplento de obrigação alimentar e do
empregador que deixar de recolher, no prazo, a
contribuição descontada do empregado e devida à
Previdência Social ou órgãos securitários". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 1860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 PREJUDICADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
Acrescentar
Art. (...)
Ao Capítulo IV:
"Do Estado e de suas relações com os demais
Estados".
Art. os conflitos com outros Estados deverão
ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem
e outros meios pacíficos, com a cooperação dos
organismos internacionais de que o Brasil
participe.
§ 1o. Art. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado.
§ 2o. Art. É vedada a participação ou
intervenção do Brasil em conflitos entre outros
Estados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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