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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a expressão ... "e o estado de sítio," B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio;
	Parecer:	Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do Parlamento.

8122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00427 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrado tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas.
	Parecer:	Prejudicada, em face da aprovação da emenda no. 0679-7.

8123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00428 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado.
	Parecer:	Favorável. A alteração é pertinente.

8124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão "extinguir".
	Parecer:	Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man ter o texto original.

8125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00430 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido.
	Parecer:	Favorável. A emenda fortalece os Partidos.

8126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00431 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V.

8127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00432 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a expressão "e a um ou mais Ministros de Estado". B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e a expressão final do "caput", a partir de ... "ou se aprovada moção de censura...".
	Parecer:	Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo.

8128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00433 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação.

8129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII.
	Parecer:	Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação.

8130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto: Art. - Ficam revogados, num prazo de 180 dias a contar da data de promulgação desta Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competências assinadas por esta Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: a) ação normativa; b) alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie; Parágrafo único - o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por lei em casos específicos.
	Parecer:	Favorável parcialmente, corrigindo-se o texto para "a partir de 180 dias" e "deleguem a Órgão do Poder Executivo".

8131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00436 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos: Art. 28 - .................................. § 3o. - Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação.

8132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto: Art. 18 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa.
	Parecer:	Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação.

8133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o., II: Art. 16 - .................................. § 2o. - .................................... II - elaborar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
	Parecer:	A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a- provação.

8134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I.a do art. 12 do Anteprojeto: I - ........................................ a)..., salvo quando o contrato e o processo de seleção obedecerem a cláusulas uniformes;
	Parecer:	Favorável, em parte, incluindo-se o termo "respectivo" antes do processo.

8135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00446 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	o art. 30 do anteprojeto do douto Relator deve ter a seguinte redação, acrescentando os ééé Art. 30. As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que não de ser refundidos. § 4o. Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal; II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar.
	Parecer:	Não é compatível com a filosofia do anteprojeto. Pela rejei- ção.

8136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00447 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Substituir a redação do § 1o. do art. 3o. do anteprojeto do Relator pela seguinte: § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
	Parecer:	Contrário. O mandato dos Senadores já é tradicional no nosso País.

8137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00448 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	acrescentar ao artigo 17 do anteprojeto do ilustre Relator, o inciso III abaixo: Art. 17. .................................... I - ........................................ III -determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos de Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada.
	Parecer:	Contrário. Contraria a independência de poderes.

8138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Substituir a redação do inciso V do art. 62 do Relatório apresentado pelo ilustre Relator da Comissão: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta e cinco anos de serviço, após quinze anos de exercício efetivo da magistratura;
	Parecer:	Crio que os prazos constantes desta emenda, para efeitos de aposentadoria facultativa, são muito extensos e não fazem jus ao trabalho estafante dos magistrados. Pela rejeição.

8139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00450 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Substituir a redação do art. 67 do anteprojeto apresentado pelo ilustre Relator da Comissão, pela seguinte: Art. 67. Os Estados e Municípios poderão criar juizados especiais, singulares ou coletivos, para julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações penais não cominadas com a penas de reclusão, e outras ações a serem definidas em Lei Complementar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, com a possibilidade de recurso à turmas formadas coletivamente de Juízes de primeira instância e membros da comunidade estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor.
	Parecer:	Mantenho a diretriz do Substitutivo quanto aos Juizados Espe- ciais. Não acolho a retendida extensão nem a possibilidade de a ação ou defesa ser promovida pelo próprio interessado. Pela rejeição.

8140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	acrescentar ao art. 60, o § 3o. abaixo: § 3o. Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República.
	Parecer:	Rejeitada. O Conselho da República tem função apenas de acon- selhar. A autoridade é do Presidente da República, que repre- senta a população.

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