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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	- O § 1o. do Artigo Terceiro, terá a seguinte redação: § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, in totum, o § 2o.
	Parecer:	Contrário. A duração do mandato de Senador já é tradicional.

8042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Supressiva Excluam-se do Artigo 2o., do Substitutivo, as expressões: "De até quatrocentos e oitenta e sete" Ganhando o citado artigo a seguinte redação: Artigo 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
	Parecer:	Contrário. A fixação do número de membros da Câmara dos Deputados é necessária.

8043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Aditiva Ao ítem I, do Artigo 14, do Substitutivo, após a expressão Ministro de Estado, acrecente-se: ... Secretário de Estado, Superintendentes de Órgãos Regionais de Desenvolvimento;
	Parecer:	Favorável em parte, para inclusão de "Secretário de Estado " no art. 14, I.

8044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102.
	Parecer:	Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada.

8045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a seguinte redação: Artigo 117. Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a Advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data juntamente com os integrantes do sistema de que trata o Decreto no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da administração direta e autárquica.
	Parecer:	Concordo com esta proposta Aprovada

8046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 34 do substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, com direito à reeleição.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo.

8047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "Art. 15. Deputados e Senadores perceberão mensalmente subsídios iguais que assegurem a independência no exercício de seus mandatos. § 1o. Os subsídios serão fixados no final de cada legislatura para a subsequente e reajustados com base nos mesmos critérios adotados para o funcionalismo público federal. § 2o. A condição de parlamentar não confere direito a qualquer vantagem financeira adicional nem a isenções tributárias. § 3o. A ausência injustificada a mais de um terço dos trabalhos legislativos implica a perda do mandato."
	Parecer:	Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no. 3s0472-7.

8048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00248 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Inciso I, do art. 106, do Cap. IV do Ministério Público, que passará a ter a seguinte redação: "Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo cargo de Magistério".
	Parecer:	Acolho as sugestôes dando ao tema tratamento mais benefico, nos termos de anexo subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magisterio.

8049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00249 REJEITADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Cada Ministério Público elegerá seu Promotor-Geral, na forma da lei local, dentre integrantes do último grau da carreira, por mandato de dois anos, permitida sua recondução, podendo, ser destituído em caso de abuso de poder ou omissão grave no cumprimento dos deveres do cargo, por deliberação do Colégio Superior do Ministério Público, por maioria absoluta de votos, facultando-se-lhe ampla defesa".
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matéria que deve ser decidida a nível de lei complementar, conforme explicita o Substitutivo.

8050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Dar nova redação à alínea "c" do art. 62, inciso II, do substitutivo. c) aferição do merecimento por critério objetivos a serem estabelecidos no Estatuto Jurídico da Magistratura.
	Parecer:	Além de outros critérios, que possam vir a ser trazidos pela lei, acredito que os constantes do Substitutivo são sensatos e demostram o merecimento. Pela rejeição.

8051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00252 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se onde couber. DO CONSELHO NACIONAL DE ESTADOqc Capítulo único Art. O Conselho Nacional de Estado exercerá o controle dos Poderes e das Instituições da República e terá sede na Capital da União com jurisdição em todo o Território Nacional. § 1o. O Conselho Nacional de Estado será composto por três membros de cada poder, escolhidos por sete anos, sem possibilidade de recondução, mediante manifestação fundamentada do chefe do Poder Executivo, do Presidente do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. § 2o. A competência do Conselho Nacional de Estado limita-se ao reexame, inclusive de ofício, de quaisquer atos ou decisões administrativas, de natureza funcional ou disciplinar dos poderes e das instituições da República, reunindo-se sempre que convocado por um de seus membros. § 3o. Havendo clamor público e relevante interesse para Nação, poderá o Conselho Nacional de Estado, por deliberação de seis de seus integrantes, invalidar os atos mencionados no parágrafo anterior, alterá-los ou apenas recomendar a sua alteração de revogação, bem como submeter a questão à seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Rejeitada. Desnecessário a existência de tal Conselho.

8052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00253 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Suprimir a Seção III, que trata do Superior Tribunal de Justiça, passando as matérias de que trata o art. 77, I, II e III para a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 73), todos do substitutivo.
	Parecer:	Entendo que se deve manter a estrutura oferecida pelo Substi- tutivo. Pela rejeição.

8053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Suprimir os arts. 122, 121 § 2o., 126 e 127 do substitutivo:
	Parecer:	Não se deve modificar a estruturação proposta pelo Substituti vo na parte relativa ao Judiciário. Pela rejeição.

8054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Dar nova redação ao art. 69 do substitutivo: Art. 69 - A lei estabelecerá a isenção do pagamento de taxas, custas e emolumentos, no foro judicial e extrajudicial, para os atos praticados em favor dos economicamente necessitados.
	Parecer:	Acolhendo esta e outras emendas, estou reformulando o texto deste artigo, na forma de Subemenda. Pela aprovação parcial.

8055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 REJEITADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Dar nova redação ao art. 61 do substitutivo: "Art. 61 - São órgãos do Judiciário: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais e Juízes Federais; III - Tribunais e Juízes Eleitorais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunal Militar e Juízes Militares; VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § único - Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e jurisdição em todo território nacional.
	Parecer:	Deve ser mantida a estruturação constante do Substitutivo. Pela rejeição.

8056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00257 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Dar nova redação aos §§ 2o., 3o. e 4o., do art. 97, do substitutivo: § 2o. - A Justiça Militar Estadual, que a lei poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça, é constituída em primeiro grau, por Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar, somente podendo ser este criado no Estado em que o efetivo da respectiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observadas as Disposições Gerais deste Capítulo; § 3o. - Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei, assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade extritamente policial militar, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. § 4o. - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e nos respectivos regimentos internos.
	Parecer:	Esta matéria está acolhida, em parte, através desta e de ou- tras emendas, nos termos de subemenda anexa. Pela aprovação parcial.

8057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00258 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Excluir a expressão "os crimes políticos" do art. 81, inciso IV, do substitutivo, passando a competência para o julgamento dos crimes políticos para os Tribunais Regionais Federais.
	Parecer:	Creio que os juizes federais estão perfeitamente capacitados para o processo e julgamento de crimes políticos. Pela rejei- ção.

8058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00259 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar alínea "g", ao inciso I, do art. 80: ............................................ g) os crimes políticos definidos em lei.
	Parecer:	Mantenho o entendimento firmado quando da apreciação da Emen- da anterior. Pela rejeição.

8059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00271 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dar nova redação à alínea "a", do inciso II, do artigo 64, do substitutivo. Art. 64 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo o magistério;
	Parecer:	Entendo que o magistrado deve ser impedido de exercer o ma- gistério em escolas privadas, ainda que em nível superior. As seduções das escolas particulares podem ser grandes e compro- meter o exercício da magistratura. Pela rejeição.

8060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00272 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação;
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

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