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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06107 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva Do Título I - dos princípios fundamentais Suprimam-se os artigos 6o. e seus incisos, artigo 7o. e seus incisos, artigo 8o., 9o. e 10o. e seus incisos, artigo 11 e seus incisos.
	Parecer:	Havendo desencontro entre a numeração da emenda e a nu- meração do Projeto, damos como prejudicada a proposta.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06861 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	TÍTULO II - dos direitos e liberdades fundamentais Capítulo I - Dos direitos individuais Art. 12 - ... IV - ... b - ... c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer.
	Parecer:	O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17541 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 38 - parágrafo 1o.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17549 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 37, acrescente-se: Art. 37. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao consumidor, ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico, histórico e cultural.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22242 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 15 - Passa a ter seguinte redação: "A aplicação da sanção penal de suspensão dos direitos políticos depende de sentença transitada em julgado, que a ela se refira explicitamente, não podendo proibir entanto o direito de voto."
	Parecer:	O ilustre constituinte defende o direito de voto para "a comunidade carcerária e para isso deseja dar nova redação ao art. 15. Acontece que no nosso substitutivo suprimimos o aludido dispositivo e consequentemente, a emenda perdeu a razão de ser.