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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se a redação do "caput" do artigo 6 pela seguinte: "O Estado, nos limites definidos nesta Constituição e conforme estabelecer a lei, fiscalizará a ação dos agentes econômicos e, formentará seu desenvolvimento, e poderá atuar como agente produtivo supletivamente à ação da iniciativa privada, podendo ainda utilizar-se do regime de monopólio.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "não monopolizada" do § 3o. do artigo 7o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se mais um parágrafo ao artigo 12 com a seguinte redação: é - Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, de pesquisa e de tecnologia mineral, que visem fomentar a atividade minerária.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Art. 22 .................................... Acrescentar é: "é Os núcleos comunitários deverão ser dotados de infraestrutura urbana básica compatível com as mínimas necessidades de vida dos beneficiários e seus dependentes, conforme dispuser Lei Complementar.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0275-1 Parecer contrário. As exigências de infraestrutura devem ser complementares da Reforma Agrária. 20.05.87.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Art. 15 Acrescentar um ítem: "Ítem - Assistência médico-odontológica, sanitária e escolar do 1o. grau, obrigatória e gratuita, aos beneficiários de módulos pela Reforma Agrária e seus dependentes, nos núcleos comunitários, de que trata o artigo 22 do anteprojeto."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0276-9 Parecer contrário. Os generosos objetivos da emenda competem a todos os órgãos do setor público responsáveis pela saúde e educação do povo. Não podem objeto da política agrícola. 20.05.87.