Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Fase  | N |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:298  | | | | Texto: | Art. 298 - É garantido a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos, vedado todo tipo de
prática corecitiva por parte do Poder Público e de entidades
privadas.
Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o
acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de
controle da natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas
dos pais. | | | | Indexação: | GARANTIA, HOMEM, MULHER, DIREITOS, LIBERDADE, ESCOLHA, NUMERO,
FILHO, PROIBIÇÃO, COERÇÃO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO,
PLANEJAMENTO FAMILIAR, ABORTO.
OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, GARANTIA, ACESSO, EDUCAÇÃO,
INFORMAÇÃO, ATIVIDADES MEIOS, METODO, CONTROLE DA NATALIDADE,
RESPEITO, CONVICÇÃO, ETICA, CRENÇA RELICIOSA, PAIS. | |
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