| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:299  | |||
| Texto: | Art. 299 - É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo em lei complementar que o autorize, respeitado o disposto no art. 469. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. |
