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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00615 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final da redação a seguinte expressão "vedada doação por menores e incapazes", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a doação por menores e incapazes.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais, sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00645 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00646 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00648 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 91 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: Art. 91 - A lei federal estabelecerá normas gerais sobre a proteção ambiental, padrões gerais de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, sempre observando as peculiaridades regionais do País. Parágrafo Único - os Estados e Municípios poderão, atendendo as disposições da lei federal, estabelecer normas específicas de proteção ambiental, padrões de qualidade do meio ambiente e defesa de recursos naturais, no âmbito de sua competência.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0644-9, do mesmo autor, já apreciada.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00651 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejerão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. - Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00668 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00669 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98 - As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00671 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00672 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do artigo 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. - Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "§ 2o. Quem, de qualquer modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderpa por perdas e danos, nos limites de sua culpa."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00674 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 98, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: § 1o. Quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais conditas ensejarão especial exacerbação da pena."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0647-3, do mesmo autor, já apreciada.

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00675 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do art. 98 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 98. As condutas contrárias no meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda 7s0668-8, do mesmo autor, já apreciada.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00683 PREJUDICADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator: Inclua-se onde couber: como artigo ou é de artigo: Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária.
	Parecer:	Prejudicada. O décimo terceiro benefício (ou abono anual) já é assegurado na legislação previdenciária. Quanto à incidência tributária, cabe lembrar que o beneficiário de aposentadoria por idade já usufrui de tratamento diferenciado na legislação do imposto de renda.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00688 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Substitua-se pelo art. 98 e seu § 1o. do Título II pelo seguinte: Art. As condutas contrárias ao meio ambiente e a saúde pública, bem como a desídia das autoridades responsáveis por sua proteção, serão consideradas infrações penais, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	Prejudicada. Trata-se de cópia da emenda7s0667-8, do mesmo autor, já apreciada.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00689 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social." Acrescente-se ao art. 90, Título II o seguinte: - quem, de qualque modo, concorra para degradar o meio ambiente, responderá por perdas e danos, nos limites de sua culpa.
	Parecer:	Prejudicada. O aditivo proposto não se coaduna com o tema objeto do artigo Prejudicada. 90 do substitutivo. Trata-se de cópia da emenda 7s0670-8, do mesmo autor, já apreciada.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00696 PREJUDICADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 60 do Substitutivo da Ordem Social, a seguinte redação: Art. É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvadas as já existentes.
	Parecer:	Prejudicada. O art. 60 do Substitutivo veda a acumulação de aposentado- rias. O autor da Emenda propõe uma ressalva a esse dispositi- vo, procurando garantir o direito às aposentadorias já conce- didas. Entendemos que tal medida seja desnecessárias, vez que as situações viradas pelo autor da Emenda configuram casos de direito adquirido.

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00709 PREJUDICADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Artigo 63, das Disposições transitórias, da Comissão da Ordem Social. Art. 63. .................................... Parágrafo Único. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsoriamente, transferidos a outro sistema.
	Parecer:	Prejudicada. Reconhecimento, para efeito de aposentadoria na Previdência Social Urbana, de tempo de serviço prestado através de ativi- dade ligada ao meio rural. Proposta prejudicada, face à pre- visão de unificação dos sistemas compulsórios de previdência social hoje existentes (art. 63).

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo único ao art. 44 do Substitutivo do Relator: Art. 44 - .................................. Parágrafo único - É assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo".
	Parecer:	Prejudicada. A emenda está contida no art.48 do substitutivo de forma im - plícita.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00833 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 7o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão.
	Parecer:	Rejeitada. O dirigente sindical, no brasil, sofre toda espécie de dis- criminação e pressão por parte dos empregadores, a ponto de ter receio, de candidatar-se a cargo da direção sindical. Daí a disposição do art. 7. do substitutivo, cuja supressão seria um reforço a prepotência do empregador. Pela rejeição.

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