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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Inclua-se no art. 3o., o seguinte item: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: . XVI - Conceder incentivos fiscais para programas implantados pela iniciativa privada para conservação, reprodução e renovação da fauna e da flora."
	Parecer:	Contemplada, no mérito pelo item IX do art. 32. Rejeitada.