| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão VIII-A, ao final, a expressão:
"...exceto para as instituições educacionais
privadas que desenvolvam atividades relevantes
para a cultura e a pesquisa nacionais.
Parágrafo único. O amparo técnico e
financeiro dos poderes públicos somente será
concedido a instituições educacinais que atendam
às exigências de qualidade de ensino e pesquisa
fixadas em lei, bem como prestem contas da gestão
dos recursos repassados aos órgãos competentes." | | | | Parecer: | O Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas
para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco-
las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos
do Art. 11 e seus parágrafos.
Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:23921 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no § 5o. do art. 6o. do Substitutivo
do Relator, após a expressão "...ou degradar
pessoas", o seguinte:
"pelo sexo, ou orientação sexual, por
pertencer a grupos étnicos ou de cor"... | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24259 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inlcuir no Art. 6o. do Substitutivo do
Relator o seguinte § remunerando-se os demais.
§ Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminação
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça,
cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil,
natureza do trabalho, religião, convicções
políticas ou fisiológicas, deficiência física ou
mental, ou qualquer outra condição social ou
individual". | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar mais um parágrafo ao art.
6o. do Substitutivo, a fim de impedir discriminações de di-
versas espécies.
O que se pretende já está alcançado pelos diversos pará-
grafos do mesmo art. 6o.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24260 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no Capítulo I do Título VIII, dos
Princípios Gerais da Ordem Econômica, o seguinte;
onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre as normas de
construção dos logradouros públicos, dos edifícios
públicos e dos particulares de frequência aberta
ao público e sobre as normas de fabricação de
veículos de transporte coletivo, bem como sobre a
adapatação dos já existentes, a fim de garantir
que as pessoas portadoras de deficência possam a
eles ter acesso adequado. | | | | Parecer: | A Emenda dispõe sobre normas de construção e de fabrica-
ção de veículos e a adaptação dos já existentes às necessida-
des das pessoas deficientes.
Considerando-se o interesse social de que se reveste a
proposta, deve-se, entretanto, convir que a mesma não consti-
tui matéria constitucional, devendo ser remetida à legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
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