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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Sugestão (24)
Banco
expandEMEN (159)
SGCO (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (25)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL (183)
Uf
DF (183)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (151)
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A TODO CIDADÃO MAIOR DE 60 ANOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO AMPARO A VELHICE 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00970 DT REC:14/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO: - A EXPLORAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OU AINDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, DESDE QUE OUVIDO O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS DA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA SEJAM MANTIDOS E AMPLIADOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES PUNIDOS NO PERÍODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA SERVIDOR PESSOAL MILITAR 
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