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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00813 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se onde convier: Art. - A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos servidores civis aposentados nem aos militares da reserva ou reformados.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00814 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescentar-se onde convier: Art. - É assegurada a aposentadoria com percepção integral dos vencimentos de funcionários aos 70 anos de idade.
	Parecer:	Rejeitada. O provento integral prevê-se para a aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez permanente.