| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00983 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO: - A EXPLORAÇÃO, DIRETA OU MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO: - DE SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA
ELÉTRICA DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, EXCETO A ENERGIA NUCLEAR,
ATÉ QUE SE ESGOTEM TODAS AS OUTRAS ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
POLITICA ENERGETICA
ENERGIA ELETRICA
ENERGIA NUCLEAR | |
| 42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00984 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE LICENÇA REMUNERADA À GESTANTE, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES
GARANTIDO E O SALÁRIO A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ, DE MODO A
ESTENDER OS DEVER DO ESTADO, QUARTO QE OS EMPREGADORES CONTINUEM A
ADOTAR A PRÁTICA DE DESPEDIR A EMPREGADA TÃO LOGO SAIBA DE SEU ESTADO
GRAVÍDICO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00985 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PARCELAMENTO E O USO DO SOLO URBANO E DE EXPANSÃO
URBANA TENHA FINALIDADE ESSENCIALMENTE SOCIAL, OBEDECIDAS AS NORMAS
TÉCNICAS ESPECÍFICAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E CONFORTO DA POPULAÇÃO;
ESTIPULANDO, AINDA, QUE OS MUNICÍPIOS DEFINIRÃO AS FINALIDADES E AS
NORMAS TÉCNICAS DE PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO, CABENDO À UNIÃO
ESTABELECER UM SISTEMA SUPLETIVO, QUE SE ESTENDERÁ POR TODO O PAÍS,
NOS ESTRITOS LIMITES DAS DEFICIÊNCIAS LOCAIS, COM FINALIDADES
PRECÍPUAS (CONTRIB. DE MELHORIA, TAXAÇÃO PROGRESSIVA, OBRIG. DE
EXECUTAR OBRAS E SERV. DE INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS PARA PROPR.
PARTICULAR).
23/04 6B DA QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO
REFORMA URBANA | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00986 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADA EM 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE MÁXIMA
PARA O TRABALHO EM CONCURSO PÚBLICO, DE MODO A PERMITIR QUE AQUELES
APTOS PARA O TRABALHO E EM CONDIÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS BOAS PARA O
DESEMPENHO DA FUNÇÃO, POSSA SER APROVEITADO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LIMITE DE IDADE
CONCURSO PUBLICO | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00987 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRENÇA RELIGIOSA E
CONVICÇÕES FILOSÓFICAS; QUE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS TEATRAIS E
CINEMATOGRÁFICOS SEJAM CLASSIFICADOS SOMENTE POR FAIXAS ETÁRIAS,
CONFORME DISPOSIÇÃO DE LEI; NÃO SER PERMITIDO O INCITAMENTO À GUERRA,
OU À DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU RELIGIOSA, DE QUALQUER ESPÉCIE; E CABE
EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS
CASOS DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTE ARTIGO E PARÁGRAFOS. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE RELIGIÃO
DIVERSÕES
CENSURA
GUERRA
DISCRIMINAÇÃO
PODER JUDICIARIO | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00988 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS INSTALADAS NO PAÍS SÓ POSSAM
REMETER PARA O EXTERIOR NO MÁXIMO ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DOS LUCROS
AUFERIDOS EM CADA ANO FISCAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
REMESSA DE LUCROS
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA MULTINACIONAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00989 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM ELEITOS
SIMULTANEAMENTE, DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO )
ANOS, E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NO DIA 15 DE NOVEMBRO;
OCORRENDO A POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE NO ÚLTIMO DIA DO
MESMO ANO DA ELEIÇÃO, COMO TAMBÃM A POSSE DOS GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES E PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
ELEIÇÕES | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00990 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE SEJA DE 4
(QUATRO ) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO PARA MAIS UM MANDATO
CONSECUTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
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