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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (2)
Partido
PDS (2)
Uf
RN (2)
Nome
LAVOISIER MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse16
09 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 EM ANALISE  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os territórios Federais integram a União e a sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 EM ANALISE  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O referido inciso passa a ter a seguinte redação: "A todos são assegurados independentemente de pagamento de taxas".