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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05819 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO, CONSTANTES NAS FONTES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05820 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O EXERCÍCIO DO VOTO SEJA OPCIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05821 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA PENITENCIARIO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05822 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, NA DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM 16 ANOS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05823 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MUNICIPAL FIQUE A CARGO DA POLÍCIA INSTITUÍDA PARA ESTE FIM, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPIOS

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05824 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS TENHAM AUTONOMIA E LIBERDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS TRABALHADORES QUE REPRESENTAM.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA AUTONOMIA SINDICAL LIBERDADE SINDICAL

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05825 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05826 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05827 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PERCEBA VENCIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR SALARIO MINIMO

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05828 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA NORMAS GERAIS VISANDO À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ESTADOS.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05829 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O MILITAR QUE OCUPE CARGO PÚBLICO CIVIL DEVA AFASTAR-SE DO OFICIALATO ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO O REFERIDO CARGO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PESSOAL MILITAR

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05830 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
	Indexação:	ENSINO RELIGIOSO

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05831 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SALÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05832 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05833 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS FEDERAIS E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS.
	Indexação:	ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05834 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO DO ANALFABETO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO DO ANALFABETO

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05835 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS REFERENTES ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05836 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OU DE ODONTÓLOGO.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05839 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO O USO DA INFORMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS REFERENTES À VIDA PRIVADA DOS INDIVÍDUOS.
	Indexação:	DIREITO A PRIVACIDADE

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05840 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA O REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RURAIS CUJAS TERRAS TENHAM SIDO DESAPROPRIADAS.
	Indexação:	POPULAÇÃO RURAL

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