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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] GERSON MARCONDES in nome [X] 1987::10 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00400 NÃO INFORMADO
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUBSTITUTO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDÁRIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES EMENDA No. Inclusa-se onde couber: "Art. É facultada a reeleição aos Prefeitos Municipais eleitos no último pleito, disputando com os demais concorrentes a indicação de seus respectivos nomes junto às convenções de seus partidos."