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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:293
	Texto:	Art. 293 - Lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração, execução, apresentação e vigência do plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais bem como os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.
	Indexação:	LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, EXERCICIO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, LIMITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMISSÃO, RESGATE, TITULO DA DIVIDA PUBLICA.