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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (131)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (10)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (150)
PSDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (123)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte redação: Art. 373 - .................................. "III - atendimento gratuíto e obrigatório em creches e pré-escola para crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo- rado ao Projeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 25 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso III do art. 17 a seguinte redação: Art. 17 - .................................. III - ...................................... "a) é livre a prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à livre prática do culto religioso, conti- da na alínea "d" do ítem III do artigo 17 do Projeto. A matéria com as devidas adaptações, merece ser acatada e in- corporada ao texto do substitutivo. Pela aprovação parcial. * 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12810 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se á alínea "c" do inciso VII do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. 
 Parecer:  A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comuni- cações em geral pertence à tradição constitucional brasilei- ra. Não pode ela ser utilizada, entretanto, como meio de vio- lação da lei. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12811 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 142 Art. 142 - Parágrafo Único: O Tribunal de Contas da União poderá solicita ao Presidente da República e confisco preventivo de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa dos confres públicos e a medida decorrente dessa solicitação prevalecerá até decisão final da justiça sobre o caso. 
 Parecer:  Não obstante os louváveis propósitos do eminente Autor, a matéria de que cogita a Emenda é típica de legislação in- fra constitucional. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12812 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta incisos imediatamente a seguir ao de número II, do artigo 86, renumerando os demais, do número III proposto no Projeto em diante. Ficam acrescidos ao artigo 86 os seguintes incisos: Art. 86 - I II III - os cargos públicos que vierem a vagar serão preenchidos sempre por concurso público e deverão ser providos na seguinte proporção. a) 50 por cento das vagas por servidores integrantes do quadro; e, b) 50 por cento das vagas por concursados não pertencentes ao quadro. IV - até a realização do concurso de que trata o inciso anterior, a vaga será ocupada interinamente pelo servidor que ocupar o cargo imediatamente inferior. 
 Parecer:  A matéria contida na presente emenda deve figurar na lei ordinária. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14735 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 471. Art. 471 - § único - Todo terreno de marinha e seus acrescimos que receba benfeitorias de terceiros, ficará isento do pagamento das taxas de Laudêmio e ocupação. 
 Parecer:  A matéria, "data venia", mais se prestaria a disciplina de lei ordinária, até porque envolveriam questões de direito civil, sendo, como é,o laudênio,rendimento do senhorio,naen- fiteuse, que o artigo 471 extinguiria. Também não seria o ca so de dispensar-se a cobrança de taxas (espécie tributária)ou de "taxas de ocupação" (contratuais), apenas em virtuide das benfeitorias realizadas. Em qualquer caso, não se configura ria, portanto, a bitributação. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14736 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 497. São estáveis os servidores que, à data da promulgação desta Constituição, contem cinco anos de prestação de serviços, a qualquer título, à administração pública federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  A emenda objetiva conceder estabilidade aos servidores que contem, quando da promulgação da Constituição, cinco anos de prestação de serviços, a qualquer título, à administração pú- blica federal, estadual ou municipal. Pelo não acolhimento. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se nova redação ao art. 482. "Art. 482. Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos." 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15016 PREJUDICADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 487. "Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15017 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 356 da Seção II "Da Previdência Social" será reescrito com a seguinte redação: "Art. 356. É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação do seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com 35 anos de trabalho para o homem e 30 anos para a mulher; b) por velhice aos 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; c) por invalidez. § 1o. A lei estabelecerá tempo inferior ao previsto aos da modalidade acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso." 
 Parecer:  A emenda dispensa tratamento excessivamente pormenorizado À questÃo das aposentadorias. Parece-nos, assim, que a matÉ- ria deve ser prevista em lei ordinÁria. Pela rejeiÇÃo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos arts. 1o. a 11: "Art. 1o. (Formas de Estado e de Governo. Regime político) 1. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito para promover o bem-estar e dignidade dos Brasileiros. 2. A soberania pertence ao povo, e só pelas formas de manifestação dele, previstas nesta Constituinção, é lícito assumir, organizar e execer os Poderes do Estado." "Art. 2o. (Princípio da separação de poderes) 1. O legislativo, o Executivo e o Judiciário, órgãos da soberania do povo, harmônicos e independentes entre si, exercem os Poderes do Estado. 2. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvas as exceções previstas nesta Constituição. "Art. 3o. (Bases das relações internacionais) 1. O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos fundamentais, no direito à autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio as armas nucleares e ao terrorismo e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade. 2. Em consequência, em caso algum se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outros Estados, e só recorrerá à guerra se não couber, ou se malograr, recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução de conflitos, regulados por órgãos internacionais de segurança de que participe. 
 Parecer:  A Emenda sintetiza em três artigos, onze do Projeto ori- ginal. E nos parece aceitável, sobretudo, o seu artigo 3o., 1, que se refere a Relações Internacionais. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Abra-se um capítulo no Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - do seguinte teor, suprimindo-se, em consequência, os arts. 311 e 312. "CAPÍTULO ... DA QUESTÃO URBANA "Art. 22. A União definirá as diretrizes da política nacional de desenvolvimento urbano no plano nacional de desenvolvimento econômico e social, de acordo com os seguintes princípios: I - adquada distribuição espacial das populações e das atividades econômicas, de forma a propriciar o desenvolvimento equilibrado das regiões; II - melhoria da qualidade de vida humana, conservação dos recursos naturais e proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental. "Art. ... A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa em leis e planos urbanísticos, para fins habitação, trabalho, circulação, lazer, saúde, educação e transporte. § 1o. - A lei definirá o regime jurídico da propriedade urbana, de forma a assegurar: I - sujeição do direito de construir e do uso do solo aos planos e normas urbanísticas municipais; II - regularização fundiária das áreas ocupadas pelas populações de baixa renda. § 2o. - A propriedade urbana e a localização na zona rural para fins urbanos poderão ser desapropriadas por utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização, na qual não serão incluídas as valorização decorrentes de planos, projetos ou ações do poder público. § 3o. - A casa de moradia do proprietária só poderá ser desapropriada com o efeito pagamento da indenização em dinheiro, antes da imissão na posse, salva acordo celebrado em juízo. § 4o. - O poder público com base em normas ou plano urbanístico ou habitacional, pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, não utilizado ou sub-utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento ou edificação compulsória ou de desapropriação por interesse social, mediante pagamento da indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas do s juros legais. § 5o. - O valor acrescido ao imóvel urbano, comprovadamente resultante de investimentos públicos, não poderá ser apropriado por seu proprietário. A lei definirá os critérios segundo os quais a entidade e pública que houver feito o investimento recuperará aquele sobrevalor. "Art. ... Todos têm direito a que a cidade seja um espaço de convivência social democrática e de realização de vida urbana digna. Parágrafo único - Para tanto, o poder público adotará planos urbanísticos e outras medidas necessárias para ordenar os assentamento urbanos e estabelecer prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes com o fim de executar obras públicas, e regular a fundação, conservação, reforma, melhoramento e crescimento dos núcleos urbanos. "Art. ... O Estado assegurará a todos, par si e sua família, o direito de acesso à moradia adqueda com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos da habitabilidade e condigna. § 1o. - Os poderes públicos, inclusive mediante estímulo e programas e a construtores privados, promoverão as condições necessárias e executarão planos e programas habitacionais para a efetivação desse direito. § 2o. - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta a articulada com os demais aspectos de cidade. "Art. ... Aquele que, não sendo proprietário urbano nem rural, detiver a posse, não contestada, por três anos ininterruptos, de trato de terra, até o limite de cinquenta metros quadrados, dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana, ultilizando-o para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declaro por sentença que lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. - Bens públicos de uso comum do povo de uso especial não serão suscetíveis de usucapião. § 2o. - O direito ao usucapião nos termos desde artigo só será reconhecido uma vez ao mesmo beneficiário. § 3o. - O imóvel usucapião nos termos deste artigo constituirá bem de família, impenhorável e inalienável pelo prazo de quinze anos." 
 Parecer:  A emenda apresenta conteúdo inovador e aperfeiçoador do Projeto. Com alteração de redação e supressão parcial de disposi- tivos, somos pela aprovação da emenda, nos termos do substi- tutivo. Pela Aprovação Parcial. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28327 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 63. Art. 63 - Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e da autoridade máxima de entidade da administração indireta. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28328 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 13, renumerando os demais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28329 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao "caput" do Art. 113 Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28330 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o.- § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas". 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28331 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do § 27 do art. 6o. O § 27 do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - § 27 - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento". 
 Parecer:  Trata-se de exata redação que veda a pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados e de banimento, conso- ante a tradição constitucional e legal brasileira. Pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28332 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do § 10o. do art. 6o. O - 10o. do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 10o. - "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28333 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c", do inciso II do art. 203, a seguinte redação: Art. 203 - II - c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
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